ENTRE O INVISÍVEL E O ILEGAL

CONDIÇÕES DE VIDA E SAÚDE NAS PRISÕES FEMININAS DO BRASIL

Resumo

O presente trabalho se propõe a pensar nas questões de saúde física e mental que atravessam as mulheres encarceradas no Brasil, problematizando a implementação dos seus direitos que são garantidos pela legislação brasileira. Frise-se que aqui pensamos conceito de saúde dentro da Saúde Coletiva, de modo a refletir sobre a relação entre saúde e sociedade e a pensar nas repercussões que a saúde individual possui para além do próprio indivíduo, bem como nas suas implicações históricas e sociais. A escolha do tema se justifica pelo exacerbado aumento de mulheres presas na última década e os impactos sociais nefastos advindos desse fato. As violências e violações de direitos humanos que se dão no intra muros dessa instituição total configura um grande problema de saúde pública, que demanda profunda atenção, tendo em vista que as suas repercussões se dão não só sobre a diretamente envolvidas, como também sobre todo o campo social. Dados do Ministério da Justiça revelam que entre os anos de 2000 e 2014 o aumento do número de mulheres presas foi de 564%, sendo que a grande parte delas é presa provisória, mãe, solteira, preta ou parda, e com baixa escolaridade (DEPEN, 2014). Os dados também apontam para um número alto de mortes no sistema prisional: entre os anos de 2014 e 2017, cerca de 6.368 pessoas morreram sob a custódia do Estado brasileiro, seja por doenças, suicídios ou homicídios, o que perfaz uma média de quatro pessoas mortas por dia dentro do sistema penitenciário. Diante do contexto pandêmico, o número de pessoas mortas dentro do cárcere não cessa de crescer. A Constituição Federal do Brasil garante o direito à vida e o direito à saúde enquanto direitos de todos os cidadãos e um dever do Estado (artigo 5 e 196 da CFB). A Lei de Execução Penal postula em seu artigo 11, que as pessoas em privação de liberdade possuem direito à assistência material, saúde, assistência jurídica, educacional e social. No entanto, diante dos direitos e garantias que possuem, como se dá a sua aplicação na prática? Quais são as principais violações de direitos vivenciados pelas mulheres no cárcere? A hipótese inicial era no sentido do descumprimento dos direitos, como um indício da grande fragilidade democrática brasileira. Os resultados parciais demonstram que o Estado brasileiro não logra respeitar a sua própria lei, e que, portanto, se torna responsável pela criação de uma nova política criminal, orientada por medidas de desencarceramento e de desinstituicionalização. Diante das conclusões, também apontamos medidas desencarceradoras que foram aplicadas por países latino americanos, para que possamos vislumbrar esses exemplos e pensar em novas políticas públicas. Enquanto marco teórico, utilizamos autores da criminologia crítica, que se dedicam a pensar nos processos de criminalização; além de Foucault para refletir sobre as dinâmicas do poder disciplinar, biopoder e assujeitamento; bem como autoras do feminismo negro. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica de trabalhos empíricos que versam sobre o tema da saúde no cárcere, como também parte da minha pesquisa do mestrado.