AMPLIAÇÃO DOS ACORDOS ADMINISTRATIVOS COM PARTICULARES COMO CONTRIBUIÇÃO PARA O ACESSO À JUSTIÇA

Resumo

Trata-se o presente trabalho de um estudo sobre os acordos administrativos público-privados realizados no Direito Administrativo brasileiro e a sua maior utilização como forma de contribuição para o acesso à justiça pelos administrados. Justifica-se a sua relevância temática pela necessidade de serem estabelecidas balizas e diretrizes cada vez mais claras e objetivas para realização de acordos pela Administração Pública com os particulares. Inicialmente o estudo faz uma contextualização sobre os marcos normativos teóricos demonstrando a evolução da consensualidade na Administração Pública brasileira, bem como a natureza jurídica do acordo administrativo como negócio jurídico, diferenciando-o de ato e contrato administrativo. Em seguida sugere o estabelecimento de um regime jurídico-normativo autônomo,  o que é o objetivo deste trabalho, evidenciando a imprescindibilidade dos acordos administrativos terem tratamento normativo e dogmático adequados para que sejam mais difundidos e, com isso, promovam a paz social, que consiste em uma maior quantidade de resolução de conflitos envolvendo o Poder Público (municipal, estadual e federal), porquanto este concentra a maior quantidade de litígios no Brasil (CNJ, 2012). Elegeu-se como problema de pesquisa: como ampliar a realização de acordos administrativos público-privados concedendo maior segurança para os administradores públicos e administrados (particulares)? A pesquisa possui natureza exploratória, com método indutivo de revisão bibliográfica e de dados sobre o litígio no Brasil encontrados em estudos elaborados pela Associação dos Magistrados do Brasil – AMB e Conselho Nacional de Justiça. Parte-se da hipótese inicial de que os acordos administrativos público-privados, embora autorizados no ordenamento jurídico, ainda sofrem enorme resistência por parte, principalmente, dos gestores públicos, que, em razão de inexistência de critérios objetivos, ou ainda, ritos e fluxos específicos para esse instituto, terminam por aguardar o deslinde dado pela jurisdição ordinária. Desse modo, o aumento do número de acordos administrativos causado pelo estabelecimento de um regime jurídico-normativo autônomo promoverá, necessariamente, um maior acesso à justiça pelos jurisdicionados.Acordos Administrativos; Regime jurídico-normativo autônomo; Acesso à Justiça.