DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DESENFREADO E RISCOS À DEMOCRACIA

Resumo

Este trabalho tem por objetivo a investigação acerca dos impactos do desenvolvimento tecnológico para a democracia. Com o uso do método hipotético-dedutivo e análise de bibliografia nacional e internacional, o estudo perpassa pelo contexto histórico do desenvolvimento tecnológico até à análise dos riscos do processamento de dados em massa para institutos consolidados, tais como partidos políticos e a democracia. Atualmente, muito se discute sobre a criação de normas e regulações voltadas à proteção de dados pessoais e estabelecimento de conceitos necessários para a comunicação entre Direito e tecnologia. A adaptação do cenário jurídico às inovações disruptivas exigem uma reformulação da estrutura de Administração Pública, que passa a implementar serviços públicos digitais e técnicas de inovação na gestão pública. Entretanto, a adoção dessas tecnologias pela Administração Pública revela impactos também potencialmente negativos, não somente implementadores da eficiência, economicidade e celeridade, adentrando-se nas hipóteses iniciais de investigação desta pesquisa. Os impactos da adoção dessas tecnologias pelo Estado são expressivos justamente para a democracia, para fins deste trabalho compreendida como um método de constituição das decisões públicas e no sistema de normas que concedem ao povo – ou à maioria da população – o poder de assumir aquelas decisões, diretamente ou por intermédio de representantes, com base na definição de Luigi Ferrajoli. O primeiro impacto à democracia está ligado à finalidade da adoção das tecnologias na gestão pública. É possível implementar sistemas de inteligência artificial que podem fiscalizar o gestor público ou até mesmo para subsidiar as suas decisões. Nesta segunda modalidade, ao proferir uma decisão baseada nos algoritmos, estatística e ampla coleta de dados, mesmo que haja espaço de discricionariedade para a tomada da decisão, o gestor público pode acabar sendo vinculado à decisão da máquina por ausência de conhecimento técnico para fundamentar sua discordância. Assim sendo, estas ferramentas podem permitir não somente a concessão de subsídios, mas também a substituição do gestor pela máquina quando se trata de tomada de decisão automatizada. Em segundo lugar, conforme denota Yuval Harari, o processamento de grande quantidade de dados por um ou poucos controladores pode tornar ditaduras mais presentes na humanidade, colocando em risco instituições como partidos políticos, eleições e a democracia. Isso por que essas instituições não processarão dados com a mesma velocidade e eficácia. Assim sendo, a concentração de muitos dados pessoais em poucos controladores os permite ter acesso a informações pessoais que podem possibilitar o controle da sociedade, inclusive com o direcionamento da formação da decisão política no período eleitoral. Assim, ao adotar tais mecanismos tecnológicos, a Administração Pública deve ter em mente que estas tecnologias têm o intuito de auxiliar o gestor público no exercício de suas funções. A intenção de eliminar os erros humanos simplesmente substituindo o elemento humano pode trazer graves consequências às instituições democráticas, impactando diretamente na representatividade da sociedade e na garantia de proteção aos direitos humanos.