DIREITOS FUNDAMENTAIS E MONOPÓLIOS VIRTUAIS

UMA ANÁLISE DO RISCO DO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO À DEMOCRACIA

Abstract

Existem inúmeros problemas relativos à concentração monopolística dos mercados virtuais. Conforme Zephyr Teachout, um destes é o exercício do poder político, combinado à falta de mecanismos de controle social sobre estes mercados. A concentração pode resultar em abuso no direcionamento de pesquisas e conteúdo online e, de regra, produzir “echo chambers”. O termo, emprestado da acústica, envolve o cenário em que as crenças individuais são fomentadas e reforçadas por informações repetidas, nunca submetendo-as e/ou expondo o indivíduo a posições contrárias. O objeto da presente pesquisa é investigar a complexidade e as possíveis propostas teóricas que trariam maior efetividade na solução desta questão de modo prático, à luz dos direitos fundamentais e da teoria da democracia, eis que tais monopólios interferem diretamente colocando em risco direitos fundamentais – seja através da violência política, do hate speech, ou propriamente da interferência em pleitos eleitorais – à medida que os echo chambers tem sido utilizados como plataformas de radicalização. O estado atual de dominância de mercado possivelmente caracteriza monopólios de fato. Estes, de modo geral, são proibidos tanto no Brasil, quanto na Europa e nos Estados Unidos, à medida que sua existência diminui o bem-estar social, diminuindo a qualidade dos produtos/serviços e aumentando as margens de lucro. Atualmente, as “big techs” constituem monopólios não naturais, mas artificiais. A tendência comum em relação a monopólios artificiais é, em um primeiro momento, aplicar a legislação antitruste para forçar a separação do ente principal em inúmeros entes menores, a fim de não exista controle de faixa relevante de mercado um ente único, retomando assim o equilíbrio concorrencial. No entanto, o problema está em verificar se isso funcionaria na prática e, ainda, se seria a melhor alternativa. Por isso, os objetivos da presente pesquisa são de analisar as medidas disponíveis (exercício de poder antitruste, limitação no exercício de coleta e tratamento de dados pessoais, criação de mecanismos regulatórios alternativos), visando a proteção dos direitos fundamentais contra o exercício do abuso de poder por plataformas virtuais monopolistas. A metodologia utilizada na realização da pesquisa se dá pelo método de procedimento monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica, com a ferramenta de análise do direito econômico e da análise econômica do direito. Como hipóteses iniciais, observa-se que há algumas propostas, como: 1) exercício do poder antitruste; 2) limitar a coleta e tratamento de dados pessoais; 3) criar regulação e controle público. A presente pesquisa, portanto, buscará analisar qual dessas alternativas teria maior eficiência em resguardar o bom funcionamento dos mercados, e, simultaneamente, viabilizando a melhor defesa dos direitos fundamentais e, com isso, salvaguardando os preceitos fundamentais da democracia.