LGPD E GDPR

TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS PESSOAIS

Abstract

Trata-se de um estudo sobre a transferência de dados pessoais no âmbito internacional, levando-se em conta o direito fundamental de proteção dos dados pessoais de pessoas naturais, abrangidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), lei brasileira nº 13.709, de 14.08.2018, a qual abarca todo o território brasileiro, e o General Data Protection Regulation (GDPR), regulação europeia nº 2016/679, de 27.04.2016, de alcance em 28 países da Europa e mais 3 países do Espaço Econômico Europeu, no caso, Noruega, Islândia e Liechtenstein. As publicações de ambas as leis ocorreram diante da necessidade de se corrigir o constante abuso do uso de dados pessoais de pessoas naturais pelos diversos agentes de tratamento. Dentre os agentes de tratamento, cita-se, de forma geral: as instituições financeiras, as multinacionais, as companhias aéreas, as empresas nacionais, os provedores de internet e outros. As leis referenciadas são regramentos jurídicos que tratam sobre o direito de proteção de dados de seu titular, no caso, pessoa natural, cuja base principiológica é o direito da privacidade previsto nos sistemas jurídicos brasileiro e europeu. Justifica-se o estudo do tema, em razão das negociações comerciais internacionais, que aliadas ao avanço dos meios tecnológicos, compartilham dados pessoais de pessoas naturais no momento de sua realização, estando obrigadas a cumprir com os ditames legais da proteção de dados pessoais de seus titulares, dos países envolvidos, na operação comercial internacional. O objetivo do estudo é exemplificar uma operação internacional na qual haja a transferência de dados pessoais de pessoas naturais, do Brasil para a Europa, ou vice-versa, de modo a demonstrar os pontos de convergência e divergência da aplicação da LGPD e do GDPR. Por conta disso, o estudo terá como base uma operação internacional que envolva a transferência de dados pessoais de pessoas naturais entre o Brasil e a Europa. Para o desenvolvimento do trabalho adotou-se o método hipotético-dedutivo, que parte de um caso hipotético (no caso "O Problema") para a busca de soluções com a aplicação da LGPD e do GDPR. As hipóteses iniciais partem do seguinte questionamento: como garantir a proteção aos dados pessoais em um mundo sem fronteiras com a aplicação da LGPD e o GDPR? Para conclusão é necessário verificar se ambos os ditames legais, aplicados a um caso concreto, cumprem o papel de proteger os dados pessoais de determinado titular.