A LIBERDADE SINDICAL E A CONTRATUALIZAÇÃO DA GREVE

CONTRIBUIÇÕES À PARTIR DA CRÍTICA DA FORMA JURÍDICA

Abstract

O presente trabalho tem por objeto a tese da contratualização das greves, sustentada por Bernard Edelman, e sua compreensão no enfrentamento das relações verificadas entre forma jurídica, liberdade sindical e greves, especialmente na jurisprudência brasileira. O tema é relevante e atual, na medida em que, o avanço da agenda de controle fiscal para a recomposição e ampliação das taxas de lucro diante da crise capitalista, mediante a redução do valor da força de trabalho através da redução de direitos trabalhistas, previdenciários, sociais, intensificação da exploração, adoção de novas modalidades de contratação sempre mais precárias, impõe à classe trabalhadora desafios para a manutenção de patamares mínimos de reprodução da vida. Aos trabalhadores, enquanto classe, resta como método efetivo de luta e intervenção na realidade, a ação direta. Há diversos métodos de luta, nenhum tão significativo quanto a recusa coletiva e organizada da prestação da força de trabalho, capaz de impactar a reprodução das relações de produção. A compreensão dos efeitos da prática jurídica na luta de classes sobre a classe trabalhadora foi objeto de estudo de Bernard Edelman, aporte teórico que será mobilizado para a análise da jurisprudência brasileira e tentativa de ofertar respostas satisfatórias às questões que informam o objeto proposto: qual o significado da liberdade sindical? Qual o fundamento do tratamento das greves pela legislação e jurisprudência? Há respaldo para a tese da contratualização das greves? Qual a relação entre a forma jurídica, a liberdade sindical e a contratualização das greves? A ampliação das condutas antissindicais pode ser adequadamente combatida com a sofisticação do aparato jurídico normativo? Temos por objetivo, portanto, debater o significado e a materialidade do princípio da liberdade sindical, bem como, sua aplicação nos marcos das relações de trabalho, assim como, explorar os argumentos que relacionam a intensificação das condutas antissindicais e as causas da ineficiência do seu combate como efeito do (ou da ausência de) cabedal jurídico normativo adequado. O tratamento do objeto e alcance dos objetivos indicados ocorrerá sob o marco teórico expresso na crítica da forma jurídica, especialmente a partir das contribuições realizadas por Evgeni Pachukanis e Bernard Edelman. Entendemos que não é possível propor posições satisfatórias às questões levantadas, desconsiderando as relações de classe que dinamizam o modo de produção capitalista, de modo que a revisão bibliográfica e a análise jurisprudencial adotadas na investigação serão pautadas pela tentativa de compreensão das relações de classe que informam e são ofuscadas pelos institutos sob análise.