EDUCAÇÃO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO

ESTÂNDARES INTERNACIONAIS NA FORMAÇÃO PERANTE A ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS

Abstract

A formação dos integrantes do Sistema de Justiça para a atuação com perspectiva de gênero é uma demanda constante dos movimentos sociais, bem como uma recomendação frequente nas condenações internacionais do Estado Brasileiro em órgãos internacionais de proteção aos Direitos Humanos em casos envolvendo violência contra mulheres. Com efeito, a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos casos Maria da Penha Fernandes e Marcia Barbosa, respectivamente, e o próprio Comitê CEDAW, no caso Alynne Pimentel, indicaram a necessidade de fomentar políticas públicas de caráter transversal que versem sobre a educação para a importância de não tolerar a violência doméstica ou a discriminação baseada no gênero e raça e promover o respeito à mulher. Sensíveis a estas demandas e, ainda, com o claro objetivo de colaborar no cumprimento das obrigações assumidas na Convenção de Belém do Pará e na CEDAW, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM) estão atuando para inserir nos currículos básicos de formação da magistratura questões de gênero e raça, direitos humanos e acesso à justiça.

O objeto dessa pesquisa é identificar quais são as diretrizes lançadas pelos órgãos internacionais de proteção aos direitos humanos para a formação em perspectiva de gênero tanto nos tratados e convenções internacionais quanto nas condenações sofridas pelo Brasil, o papel desempenhado pelo Conselho Nacional de Justiça para concretizar essas obrigações internacionalmente assumidas pelo Brasil no Poder Judiciário e os cursos disponibilizados pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM).  Destaca-se que, além de cumprir o compromisso assumido internacionalmente, a sensibilização da magistratura tende a oferecer à sociedade uma resposta mais célere, eficiente e humanizada em casos envolvendo violência contra a mulher, em especial, violência doméstica e familiar, o que contribui para aumentar a confiança social na capacidade do Estado de solucionar os problemas, diminuindo a cifra oculta nos crimes com violência intrafamiliar, em especial.  

Para tanto, foi eleita uma metodologia baseada na revisão dos dispositivos relativos à formação judicial para perspectiva de gênero nas condenações brasileiras em órgãos internacionais de proteção de direitos humanos, uma revisão normativa das recomendações, portarias e publicações do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema e uma análise dos cursos oferecidos e credenciados pela ENFAM para a formação das juízas e dos juízes brasileiros para a atuação com perspectiva de gênero, raça e direitos humanos entre janeiro de 2018 e dezembro de 2021.