GOVERNANÇA PÚBLICA E COMPLIANCE PARA CONDUÇÃO DA DEMOCRACIA NA AMÉRICA LATINA

Resumo

Apoiado na concepção de juridicidade administrativa, instituída por Paulo Otero, e, tomando com referencial teórico sua definição de Administração Pública transnacional, este trabalho tem por objetivo específico identificar o poder de influência da sociedade sobre o processo de tomada de decisão dos gestores públicos, em favor dos interesses coletivos. Sob o aspecto geral, a finalidade desta pesquisa é destacar os possíveis efeitos favoráveis, decorrentes do uso de sistemas de governança e compliance na gestão pública das democracias latino-americanas, de modo que sejam levadas em consideração as demandas das pessoas vulneráveis, sob o viés socioeconômico, nos processos de tomada de decisão, voltados para implementação de políticas públicas. Nessa perspectiva, a hipótese estabelecida como demarcação do presente estudo consiste na utilização de sistemas de governança e compliance nos países da América Latina que enfrentam crises políticas e econômicas, bem como crescentes ataques aos pilares democráticos dos governos, visando a preservação e manutenção dos direitos e garantias fundamentais, alusivos às minorias. Isto posto, a investigação encontra justificativa no desgaste da democracia que afeta o povo latino-americano, além de abrir espaço para difusão da tirania, experimentada pela população em situação de vulnerabilidade, frente a precarização dos direitos e garantias fundamentais. Tais apontamentos foram extraídos a partir da metodologia dialético-descritiva, que permitiu a identificação de variações semânticas em torno das definições de democracia, governança e compliance e interesse público. Por conseguinte, foi permitido concluir que o processo de tomada de decisão no âmbito das escolhas pública ainda se mostra obscuro, não obstante o ordenamento jurídico ofereça instrumentos de intervenção e participação popular. Assim sendo, a proposição de um modelo de gestão parametrizado por referenciais de governança e instruído por sistemas de compliance poderão induzir escolhas mais transparentes e qualificadas pela juridicidade administrativa, tendo em vista a maior propensão à participação dos potenciais interessados nas decisões inerentes à manutenção do bem comum. Ademais, o emprego de diretrizes comportamentais, fundadas em padrões éticos e delineadas pelo princípio da moralidade administrativa, dará realce à segurança jurídica no âmbito das relações públicas e privadas, seja no trato com os cidadãos, seja nos contratos e convênios firmados na órbita interna ou externa. O resultado pretendido com a implementação desse modelo é a redução do custo político nos processos de tomada de decisão, inerentes às escolhas públicas, na esfera delimitada pelo exercício do poder discricionário, bem como a observância das demandas sociais, especialmente, ligadas às classes desafortunadas. Outrossim, cogita-se que a transparência, exteriorizada nas razões de decidir (na motivação ou na fundamentação), irá fomentar a deferência com as decisões planejadas e, consequentemente, inibir o fenômeno da judicialização da política e do ativismo judicial.