O PAPEL DA EXTRAFISCALIDADE NA PROTEÇÃO AMBIENTAL

UMA SOLUÇÃO MULTILATERAL

Abstract

A extrafiscalidade possui um papel relevante ao se reduzir a carga fiscal sobre produtos e serviços alinhados com as disciplinas multilaterais de proteção ao meio ambiente, assim como impor uma exação mais gravosa para atividades potencialmente poluidoras. Ao colocar um “preço” na poluição, os tributos ​​incentivam a redução das emissões desalinhadas com as políticas multilaterais de proteção ambiental pela transferência do custo do dano ambiental potencial ou efetivo ao empreendedor. Justificativa da relevância temática: A Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE possui relevantes pesquisas sobre o papel dos tributos nas políticas ambientais e importantes análises sobre os impactos dos tributos ambientais na competitividade e na equidade. A Taxa Efetiva de Carbono (ECR) é um relevante exemplo de precificação da poluição como elemento decisório em atividades potencialmente poluidoras, refletidas sobre o carbono, consumo de combustível e os preços das licenças de emissões. Segundo o citado estudo da OCDE, apenas 60% das emissões de CO2 de todo o uso de energia em 44 países do grupo e do G20 não estão sujeitas a um ECR e apenas 10% impõem uma taxa de pelo menos 60 euros por tonelada. Em outras palavras, 90% das emissões têm preços abaixo de uma estimativa intermediária dos custos das emissões de CO2 para a sociedade em 2020 e uma estimativa baixa em 2030, sendo 60 euros por tonelada. Objetivos: Com base neste relatório, questiona-se se os países estão se utilizando da tributação ambiental em todo o seu potencial e como é possível implementar uma política multilateral para tributação ambiental com base nos dados apresentados pela OCDE. Metodologia: Quanto aos procedimentos técnicos, a sua base será a pesquisa bibliográfica e documental, com a utilização de materiais e pesquisas como fontes (livros e artigos científicos). Hipóteses iniciais: Os países que utilizam políticas tributárias de exação mais gravosa sobre energias não renováveis e emissão de carbono obtêm resultados positivos em termos de desestímulo ao uso e consumo de energias potencialmente poluidoras. Resultados parciais obtidos: Neste particular, os tributos sobre o consumo de combustível e os impostos sobre o carbono são ferramentas econômicas relevantes para conter as mudanças climáticas. Segundo “Taxing Energy Use (TEU) 2019”, demonstram-se os efeitos da implantação de tributos específicos sobre energia e carbono, acompanhando seu progresso e recomendações aos governos de como melhorar seus resultados. No relatório “Effective Carbon Rates 2021”, demonstram-se os resultados da precificação do carbono como forma eficaz à mudança das escolhas de produção e consumo para opções de baixo e zero carbono, necessárias para limitar as mudanças climáticas.