A OUVIDORIA DO TCE-RJ

UM ESTUDO ACERCA DO ACESSO À INFORMAÇÃO

Abstract

O presente trabalho objetiva explicitar uma série de casos estudados na Ouvidoria do TCE-RJ, em que foram implantados protocolos para a apresentação e tramitação de pedidos de acesso à informação realizados por cidadãos. No entanto, pode-se constatar, a partir desses casos, que apesar de a Administração Pública afirmar que o pedido foi devidamente analisado, a prática interna de trabalho não cumpre com os princípios prescritos, de modo muitos dos pedidos são negados sem que sejam apresentadas justificativas fundamentadas, o que subverte o sistema jurídico e nega o direito de informação ao cidadão. Desse modo, evidencia-se a relevância deste trabalho uma vez que ele se debruça sobre o tema do acesso à informação, que está sendo amplamente discutido na contemporaneidade e que se configura também como um dos direitos humanos garantido constitucionalmente. A hipótese levantada por este trabalho é a de que a Administração Pública, ao interpretar a legislação infraconstitucional e ao deixar de comprovar de modo fundamentado as razões pelas quais a informação não poderá ser fornecida, nega peremptoriamente a informação solicitada. Para analisar os casos selecionados, recorreremos às reflexões de Rafael Mario Iorio Filho, Fernanda Duarte, Roberto Kant de Lima e Pedro Heitor Geraldo de Barros. A observação dos pedidos de informação submetidos à Ouvidoria do TCE-RJ, permite, no espaço público, conhecer as distintas formas de organizar e administrar os conflitos, ou seja, a lógica de operar “consensos ou verdades consensualizadas”, nos termos utilizados por Rafael Mario Iorio Filho e Fernanda Duarte (IORIO FILHO, DUARTE, 2011, p. 57), bem como as “tradições, ou sensibilidades legais que, explícita ou implicitamente, pretendem produzir a verdade” (KANT, 2001, p. 12). Nesse sentido, ao direcionarmos o olhar para a Ouvidoria do TCE-RJ, em sua função de administrar conflitos entre a Instituição e a Sociedade, podemos compreender práticas profissionais, e por conseguinte sociais, dos conflitos administrados pelo setor. Conforme afirmam Kant de Lima e Pedro Heitor Geraldo de Barros, os conflitos demonstram como a convivência “é cercada por rupturas e obstáculos epistemológicos na maneira de compreender a organização da sociedade e o lugar do conflito nessa sociedade” (KANT, BARROS, 2015, p. 35). Em suma, o que vemos na prática e nos casos analisados é a Administração Pública fundamentando a negação da informação a partir da interpretação da norma infraconstitucional, o que equivale a negar o direito à informação de forma não motivada e justificada pela lei.