O ACESSO À JUSTIÇA E A TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS DOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS NO MERCADO DE CAPITAIS BRASILEIRO

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo analisar o acesso à justiça, consubstanciado no acesso a mecanismos efetivos de proteção aos direitos de acionistas minoritários, como um direito humano básico decorrente do acesso ao mercado de capitais. Certo é que o acesso a tais mecanismos de tutela impacta não somente a acionistas minoritários prejudicados por atos ilícitos praticados por acionistas controladores e membros dos Conselhos de Administração em companhias abertas, como são fundamentais para um mercado de capitais eficiente, confiável e em conformidade com recomendações e padrões normativos que se esperam em nível local, regional e global. Inicialmente, apresentaremos um breve panorama do mercado de capitais brasileiro, em perspectiva histórica desde o início do século XXI até os dias atuais, com destaque para o aumento expressivo de pessoas físicas como acionistas no mercado de capitais brasileiro nos últimos cinco anos. Em sequência, serão abordados os desafios para o acesso à justiça com vistas à proteção dos acionistas minoritários, cujos mecanismos revelam-se escassos e, quando existentes, demasiadamente onerosos. Para tanto, analisaremos criticamente as limitações dos instrumentos processuais ofertados pelo atual regime jurídico para a proteção aos acionistas minoritários e exemplificaremos, com referência a alguns casos práticos, situações em que obstáculos normativos ou procedimentais representaram a inacessibilidade da proteção necessária ao bem jurídico tutelado, inviabilizando a reparação de danos sofridos em decorrência de atos ilícitos. Abordaremos as recentes alterações legislativas inseridas no ordenamento brasileiro pela Lei 14.195/2021, destacando a ampliação da legitimidade ativa para a adoção de medidas judiciais necessárias a evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado, bem como medidas regulatórias lançadas recentemente pela Resolução nº 80/ 2022, da Comissão de Valores Mobiliários, com especial atenção à determinação de comunicação sobre demandas societárias em que o emissor, seus acionistas ou seus administradores figurem como partes, incluindo processos arbitrais, e tendem a contribuir com informações necessárias a eventual busca por reparação de direitos tutelados e lesados de acionistas. Abordaremos, por fim, para além das ações civis públicas, a utilização da arbitragem coletiva como instrumento de acesso à justiça por acionistas minoritários. Como metodologia de pesquisa, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, complementada por pesquisas documentais, legislativas, regulatórias e jurisprudenciais, os quais compõem o referencial teórico e orientam a prática jurídica que alicerçam o presente estudo. Os resultados obtidos apontam para a prospecção de novas possibilidades quanto à facilitação do acesso à justiça e tutela coletiva de acionistas minoritários, mesmo com modestas alterações legislativas e regulatórias.