REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA, DIREITOS REPRODUTIVOS E SAÚDE

UM OLHAR SOBRE A REALIDADE BRASILEIRA

Abstract

O presente trabalho trata da utilização das técnicas de reprodução humana assistida como instrumento de concretização dos direitos reprodutivos e do direito à saúde enquanto direitos humanos. É possível identificar, ainda, que o principal problema em termos de efetivação aos direitos reprodutivos relaciona-se à garantia de acesso universal à saúde sexual e reprodutiva, cenário este que se agrava mais ainda quando se discute o acesso aos serviços de reprodução humana assistida no Brasil. O objetivo geral do presente trabalho é de analisar ética e juridicamente as implicações da reprodução humana assistida enquanto instrumento de efetivação do direito à saúde e dos direitos reprodutivos. Considerando o fato de que não há, no Brasil, legislação específica sobre reprodução assistida, são levados em consideração as normas adotadas pelo Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução CFM n. 2294/2021, resolução atualmente vigente, e que gerou diversos questionamentos no mundo cientifico a respeito de algumas de suas alterações. A hipótese é que não há, na conjuntura atual brasileira, a efetivação dos direitos reprodutivos por meio da ampla e irrestrita garantia de acesso aos serviços médicos de reprodução assistida. Ademais, em termos de jurisprudência, os Tribunais pátrios ainda não enfrentaram os diversos aspectos envolvendo reprodução assistida, limitando-se a poucos dos dilemas éticos e jurídicos que circunscrevem este tema. Trata-se de pesquisa qualitativa que utilizou as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental para o levantamento de artigos e decisões judiciais, por meio de pesquisa jurisprudencial nos principais Tribunais brasileiros, para fins de analisar quais são os principais conflitos envolvendo a reprodução humana assistida que foram analisados pela jurisprudência brasileira. Como resultado, foi constatado que, no Brasil, a reprodução humana assistida ainda não é uma realidade acessível amplamente a toda a população, apresentado barreiras geográficas, econômicas e biológicas para a democratização de seu acesso. Entretanto, os dados oficiais coletados pelo SisEmbrio demonstram um aumento significativo na sua utilização nas últimas duas décadas. E ainda, quando analisados os resultados obtidos junto aos julgados dos principais Tribunais Brasileiros, pode-se verificar que a jurisprudência brasileira ainda é incipiente a seu respeito, apresentando pequeno volume de decisões judiciais a seu respeito. Diante disso, pode se concluir que apesar da reprodução humana assistida ser uma das alternativas existentes para fins de concretização dos direitos reprodutivos, há ainda um longo caminho a ser percorrido para que seja atingida a legitimação democrática de sua utilização enquanto instrumento de promoção de saúde.