A PROTEÇÃO JURÍDICA DAS FLORESTAS NO BRASIL

UMA ANÁLISE DAS FONTES E DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E A EFETIVAÇÃO DO “ODS 15 - VIDA TERRESTRE” DA AGENDA 2030

Abstract

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (“Transformando Nosso Mundo”), realizada no âmbito das Nações Unidas em setembro de 2015, trouxe os novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs) globais. Trata-se de um conjunto de objetivos e metas universais e transformadores, abrangente, de longo alcance e centrado nas pessoas, que devem ser trabalhados e implementados juntamente com 169 metas associadas que são integradas e indivisíveis. Esta nova agenda e ODSs propõem um plano de ação global no caminho para 2030, plano este ao qual o Brasil está integrado. O objetivo do presente trabalho é o de contribuir para o desenvolvimento sistemático da compreensão e concepção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, reconhecido como direito fundamental pela atual Constituição Federal Brasileira e como direito humano no plano internacional, notadamente quanto à tutela dos ecossistemas terrestres, analisando o que o ordenamento jurídico prevê quanto à gestão de sustentável das florestas, combate à desertificação, cessação e reversão da degradação da terra e da perda de biodiversidade (ODS 15 - VIDA TERRESTRE). Para questionar a realidade em que se encontra a tutela e a defesa do meio ambiente, utilizar-se-á como método de abordagem para levantamento de dados o exploratório de base qualitativa, com análise bibliográfica e documental, constituída principalmente de artigos científicos, doutrina nacional e internacional, pesquisas e dados institucionais, legislação, normas esparsas e tratados internacionais. Destarte, o diálogo entre as fontes do Direito se mostra como técnica aplicada ao alcance da efetividade da tutela prevista pelo ordenamento jurídico.  A análise paralela de comparação dos objetivos do desenvolvimento sustentável (ODSs), no contexto da Agenda 2030, com os predecessores, os objetivos do milênio (ODMs), criados no âmbito da Agenda 21, para entender a evolução da perspectiva da agenda global sobre a sustentabilidade, se mostra como um estudo pertinente para levar à análise da proteção jurídica no ordenamento jurídico brasileiro do direito ao meio ambiente, com foco nos ecossistemas terrestres e proteção das florestas, com levantamento normativo, mudanças legislativas e instrumentos jurídicos disponíveis. A presente pesquisa mostra-se relevante do ponto de vista tanto jurídico quanto social pois a reflexão proposta é necessária ao alcance de uma proteção satisfatória sobre o objeto, que já se encontra em estado de urgência e emergência, o que reforça o dever de busca por uma concretização do direito. Diante de toda a teoria conceitual, da compreensão da evolução e estruturação da matéria objeto, e da análise da estruturação e previsão normativa, buscar-se-á identificar o potencial e as limitações da proteção ambiental no ordenamento jurídico brasileiro, em especial com relação à proteção de florestas, para compreender a qualidade da proteção e o suporte jurídico dado à efetivação dos objetivos do desenvolvimento sustentável (ODSs) e da Agenda 2030, especialmente ao ODS 15 - VIDA TERRESTRE.