PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS E MUDANÇAS CLIMÁTICAS

ANÁLISE DO CASO BRASILEIRO

Abstract

O objeto da presente pesquisa é investigar a ligação entre o tema mudanças climáticas e proteção dos direitos humanos. Justifica-se esse tema a partir da possível identificação de uma série de impactos globais, na seara ambiental, causadores da elevação da temperatura do planeta e que intensificam a ocorrência de eventos extremos, aumentando a vulnerabilidade de comunidades e a violação de direitos humanos. O tema mudanças climáticas tem chamado atenção da comunidade jurídica desde as negociações dos primeiros acordos internacionais sobre o assunto. Passando por diversos documentos internacionais, tais como os decorrentes da Conferência de Estocolmo, depois do Protocolo de Quioto e finalmente do Acordo de Paris, o direito internacional vem assistindo a esforços de países no sentido de contenção de suas emissões de gases de efeito estufa (GEE). Ademais, o debate sobre a emergência climática tem se sobressaído ao levantar questionamentos sobre a existência de uma paulatina ofensa aos direitos humanos, o que tem sustentado pleitos de justiça climática em diversas jurisdições.  Com isso, observa-se que a complexidade desse tipo de demanda vai desaguar no âmbito dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Nessa linha, verifica-se o aumento de ações judiciais e medidas administrativas referentes, direta ou indiretamente, às mudanças climáticas globais, denominando-as de casos de litigância climática. Nesse aspecto, destacam-se algumas ações emblemáticas como a decisão do caso Urgenda Foundation v. Governo da Holanda, oriunda da Corte Distrital (2015), posteriormente confirmada pela Corte de Apelação (2018), firmando o entendimento de que o governo deveria estabelecer e implementar políticas nacionais mais ambiciosas para a redução das emissões de GEE. Outro caso historicamente relevante de litigância climática para adaptação é o Leghari v. República do Paquistão, no qual o tribunal concluiu que ao deixar de implementar a Política Nacional de Mudanças Climáticas o governo lesou direitos fundamentais dos cidadãos, os quais precisam ser protegidos. Assim, o objetivo desse artigo é discorrer e analisar os efeitos das mudanças climáticas no âmbito dos direitos humanos no Brasil a partir de ações judiciais instauradas. A hipótese inicial do trabalho é que em decorrência dos efeitos das mudanças climáticas tem se verificado o aumento de violação de direitos humanos. A metodologia é analítica e qualitativa, utilizando-se de métodos de revisão da literatura. Os resultados demonstram que o número de ações judiciais tem crescido relativamente aos efeitos das mudanças climáticas e há necessidade de medidas que permitam a proteção de direitos humanos no Brasil. As considerações finais tecem as dificuldades para a aplicação dessas medidas que visam a proteção dos direitos humanos e o conceitual da justiça climática como proposta aos desafios que abarcam as consequências decorrentes das mudanças climáticas.