FAKE NEWS E DIREITOS POLÍTICOS

UMA ANÁLISE DAS AÇÕES DO TSE PARA GARANTIR O EQUILIBRIO DEMOCRÁTICO

Abstract

Muito se tem discutido a respeito do impacto das fake news nos processos eleitorais. O termo começou a ser difundido no ano de 2016 após as eleições norte-americanas, e a saída do Reino Unido da União Europeia, sendo propagado no Brasil no período eleitoral de 2018. Se emprega a expressão fake news para se aludir à informação abertamente falsa que não tem base em fatos, e pode ser refutada usando mecanismos básicos de checagem (PADILLA, 2018). Além disso, tem-se o conceito de pós-verdade, que se refere ao momento em que a verdade não é mais importante como já foi, a expressão está minuciosamente interligada ao conceito de fake news, de forma que a existência de uma é condição para a ocorrência da outra. Dito isso, sabe-se que esbarra na legalidade democrática a utilização de métodos desonestos para alcançar objetivos que geralmente envolvem o abuso do poder político ou econômico. Tais questões se acentuaram em virtude das eleições presidenciais de 2018, e do uso desmedido das redes sociais como forma de captação ilegítima de votos ou destruição da imagem de opositores, incitando à reflexão: como as fake news afetam direitos políticos e desequilibram a democracia, e o que os órgãos de controle têm feito para enfrentar tal problema? O objetivo principal do estudo foi analisar o papel do Tribunal Superior Eleitoral brasileiro (TSE) nesse cenário, e as medidas tomadas para evitar que as fake news se tornem uma ameaça à democracia brasileira, além de entender como estas afetam os direitos políticos, tendo em vista que estes não são absolutos, perquirindo o porquê das fake news serem tão atrativas. O método de abordagem escolhido para a produção cientifica foi dedutivo e o método de procedimento, histórico, com auxílio metodológico da análise dos discursos. A pesquisa se justifica pela importância e necessidade de difundir a tática da disseminação intencional de informações falsas usada para fins eleitoreiros e servir como alerta para futuros pleitos. No cenário brasileiro, notícias falsas são utilizadas por agentes políticos como forma de manipulação da população, ferindo assim direitos políticos. No mais, observou-se que houve empenho por parte do TSE em regular certas condutas visando o combate a desinformação, através de acordos, campanhas e comissões, no entanto, mesmo com efetivo vigor do Tribunal em sanar problemáticas que envolviam as eleições, o esforço ainda tem alcance limitado. Por ser a internet ambiente de difícil tutela estatal e de rápida disseminação de informações, o judiciário, em sua morosidade, tem dificuldades de acompanhar ou prevenir de forma satisfatória o alastramento das fake news, sendo plausível falar na dimensão da influência de notícias falsas no resultado do pleito de 2018. Logo, o uso da estratégia vem se mostrando nocivo aos princípios basilares da democracia. Por fim, a pesquisa sinaliza que o enfrentamento ao problema das fake news envolve o acolhimento de medidas que sejam capazes de reordenar o equilíbrio entre fatores de liberdade de pensamento e uma regulação estatal das mídias sociais de forma mais profunda, a bem da saúde e do ambiente democrático.