O PROJETO “ALDEIAS CONECTADAS” E AS POLÍTICAS PÚBLICAS EM MATÉRIA DE DIREITOS INDÍGENAS

Resumo

A partir dos decretos que reconheceram o estado de pandemia da Covid-19 no Brasil, inúmeras restrições de locomoção e de acesso aos espaços públicos foram previstas pelo Poder Público, de modo que a Educação, especialmente a de nível superior, para não ser paralisada, passou por rápida transformação para os modelos híbrido ou à distância. A medida, no entanto, revelou graves problemas relacionados à ausência de conexão de estudantes que residiam na zona rural ou em comunidades tradicionais, onde não havia cobertura de sinal de telecomunicações. O objeto do presente estudo, o projeto “Aldeias Conectadas”, assim, foi criado no âmbito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul para garantir a permanência desses estudantes das comunidades indígenas, nesse caso integrantes da etnia Terena, localizadas na região central do estado de Mato Grosso do Sul, nos cursos de ensino superior nos quais estavam matriculados, onde cerca de 500 indígenas cursavam graduação e pós-graduação, a maior parte deles de “Licenciatura Intercultural Indígena”, buscando-se, por consequência, a concretização do direito fundamental à educação superior desses povos. O problema da presente pesquisa é a compatibilidade deste projeto com as especificidades das políticas públicas em matéria de direitos indígenas, notadamente a adoção de uma perspectiva multicultural de direitos humanos, que eleva a diversidade ao centro das atenções atuais, trazendo para a conjuntura nacional novos sujeitos das políticas sociais, bem como com o “Direito à Consulta Prévia, Livre e Informada” da Convenção nº 169 da OIT (1989), um dos mais importantes referenciais para as políticas públicas em toda ação governamental, administrativa ou legislativa, em matéria de direitos indígenas, que reformulou toda uma ideologia internacional então vigente, de matriz evolucionista, reforçando a liberdade de expressão desses povos tradicionais, invisibilizados política e normativamente até então, sem qualquer presença na esfera pública e com reduzido aporte de suas especificidades nos debates nacionais. O objetivo geral é a exposição e análise desse projeto, adotando-se a abordagem “Direito e Políticas Públicas” (DPP), e a metodologia do “Quadro de Referência de Políticas Públicas” (BUCCI, 2015). Os objetivos específicos são trazer breves considerações sobre Direitos Humanos e Multiculturalismo, assim como sobre o “Direito de Consulta Livre, Prévia e Informada”, da Convenção nº 169 da OIT (1989), enquadrar o projeto no referido quadro, e finalmente responder ao problema exposto, sobre sua compatibilidade com as especificidades das políticas públicas em matéria de Direitos Indígenas. Trata-se de uma pesquisa de natureza bibliográfica e exploratória, de método indutivo, que, partindo da análise do referido projeto, e do seu enquadramento no quadro de referência de políticas públicas, buscará responder à problemática levantada, tendo como base o confronto entre o Direito Fundamental à educação superior dos povos indígenas no Brasil e uma perspectiva multiculturalista de Direitos Humanos, a qual, como será demonstrado, foi devidamente observada na medida em que, pela importante ferramenta da educação, buscou-se a continuidade dos estudos nas próprias comunidades, mantendo-se suas tradições e seus diferentes modos de ser e de viver, mediante a oferta de cursos de graduação especialmente destinados à formação de educadores indígenas.