O DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL

RESGATE DE UMA HISTÓRIA DE LUTA À FAVOR DA EDUCAÇÃO PÚBLICA E DE RESISTÊNCIA AO CONSTANTE PROCESSO DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO DOCENTE

Resumo

O presente texto tem como objetivo apresentar a relação entre educação, educação em direitos humanos e um processo histórico de exploração, pauperização, racismo estrutural e preconceito social para uma importante parcela da sociedade brasileira e que, por vezes, se caracteriza como um projeto político cruel de manutenção dessa desigualdade e, concomitantemente, a promoção da precarização do trabalho docente. Desde a proclamação da Declaração dos Direitos Humanos, em 10 de dezembro de 1948, o Estado brasileiro se coloca como consignatário da Organização das Ações Unidas (ONU). Contudo, essa aparente relação do país com os 30 artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos não se reflete na história do Brasil, haja vista o processo de exploração dos povos nativos e também dos africanos que vieram de seu continente na condição de escravizados e, por aqui, foram comercializados como mercadorias e sofreram todo tipo de violência possível. Tempos depois, já em meados do século XX, o Brasil passa por um período histórico que deixou as piores marcas possíveis no que se refere à ausência da democracia, com registros de mortes, desaparecimentos e todo tipo de barbaridades sendo praticadas pelos apoiadores do Golpe civil-militar de 1964. Contudo, é importante ressaltar que mesmo diante de tantos reveses, foram registradas manifestações de resistência que promoveram, entre outras ações, o movimento “Direto Já” que culminou com o processo de redemocratização e criação da Assembleia Nacional Constituinte e a promulgação da atual Constituição brasileira (1988). Desde então, identificam-se outras referências legais como o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBEN), que passou a vigorar a partir de 1996, tudo isso no intuito de promover educação gratuita, laica e de qualidade para toda população brasileira, independentemente de origem étnica ou classe social. Paralelo a isso temos a instituição da Década da Educação em Direitos Humanos (1995-2004), pela Assembleia Geral das Nações Unidas, fato que colaborou para que o Brasil apresentasse, no ano de 1996, seu primeiro Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH) que passou pelo processo de ampliação e aperfeiçoamento e, atualmente, encontra-se em sua terceira versão (PNDH-3). Dez anos depois, temos também a divulgação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e, em 2012, as Diretrizes Nacionais de Educação em Direitos Humanos. Contudo, a partir de 2016, o Brasil passa a adotar políticas públicas que não seguem essa tendência de garantias do direito à educação e, com base nas denominadas reforma trabalhista e reforma da previdência, passam a desestruturar não somente a qualidade da oferta da educação pública, mas também a consolidar um processo de precarização do trabalho docente que, na prática, prevê para a cidade de São Paulo ─ a maior da América Latina ─, a instalação do processo de terceirização da educação na rede de ensino público, iniciada com a implantação de uma gestão privada às escolas públicas municipais e de divisão da classe docente, com o desmonte de um plano de carreira estabelecido em 1989.