VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM MULHERES TRANS

A DECISÃO DO STJ E AS BARREIRAS ESTRUTURAIS QUE DIFICULTAM O ACESSO PLENO À EFETIVIDADE DE DIREITOS

Abstract

No Brasil, apesar da Constituição Federal de 1988 trazer como fundamento a dignidade da pessoa humana e estabelecer que todos são iguais perante a lei, sem qualquer distinção, as mulheres ainda são vulneráveis e fazem parte dos grupos sociais que precisam de especial atenção. A legislação infraconstitucional que combate a violência doméstica contra a mulher - Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), representa uma grande conquista para o movimento feminista. Entretanto, considerando a concepção heteronormativa e cissexista da sociedade brasileira, na prática, esta proteção legal não consegue atingir todas as mulheres independentemente da raça, classe social, etnia e orientação sexual. No que tange à questão de gênero, a lei é expressa ao definir o seu campo de incidência, afirmando ser esta baseada no gênero e não no sexo biológico, contudo, inúmeras são as dificuldades encontradas pelas mulheres trans (aquela que nasceu com o sexo biológico masculino, mas se autoidentifica como pertencente ao gênero feminino) para efetivação destes direitos. Em abril de 2022 a 6ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a Lei 11.340/06 se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais, o que representa um avanço no combate às violências sofridas por essas mulheres, principalmente pelo fato de o Brasil, ser considerado o país que mais mata a população trans no mundo (dados da ANTRA). A invisibilidade das mulheres trans perpassa não só pela aplicação do direito (atendimentos humanizados nas Delegacias, acolhimento pleno pelo Sistema de Justiça e etc)  mas também pela ausência de atendimento adequado na rede de enfrentamento à violência doméstica. Na prática, as questões de gênero não são tratadas como  deveriam ser na Política de Assistência Social, o que reproduz as históricas desigualdades de gênero, com a reafirmação de estereótipos e papéis sociais tradicionais atribuídos para homens e mulheres que legitimam o patriarcado e o machismo. Diante deste cenário, tem-se por objetivo demonstrar as dificuldades estruturais encontradas pela mulher trans, frente a violência nos atendimentos, atravessados pelas  interseccionalidades de raça, classe e gênero como agravante da vulnerabilidade na obtenção de seus direitos garantidos na Constituição e no compromisso do país com a igualdade de gênero frente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. Para tanto, adota-se  o método de revisão bibliográfica, estudo de jurisprudências e pesquisa qualitativa, sobre a violência doméstica envolvendo mulheres trans no Brasil.