DIREITO À CIDADE VERSUS MORADIA EM ÁREA DE RISCO

UMA ANÁLISE DO CONTEXTO BRASILEIRO E SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Abstract

Ao refletir sobre a realidade de brasileiros em situação de moradia de risco, perfaz a necessidade de compreender de forma mais ampla o contexto não somente dos indivíduos que residem em tais moradias, mas também, os aspectos estatais e as políticas de governo. Sabe-se que a Lei nº 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade) estabelece inúmeras diretrizes sobre as políticas urbanas, a fim de fomentar uma ordem pública e o interesse social por meio do uso da propriedade; diante desta norma posta, emerge a seguinte questão: o Brasil possui políticas públicas que oportunizem uma moradia digna? Na tentativa de responder esta questão, o presente estudo possui como objetivo geral: analisar as políticas de governo que possuem como foco mitigar o número de brasileiros em moradias de risco; ademais, como objetivos específicos, elencam-se os seguintes: a) exemplificar as atuais políticas estatais e projetos sociais que envolvam acesso a habitação e moradia; b) mapear os locais que possuem maior incidência de famílias em áreas de risco no Brasil; c) construir um perfil socioeconômico dos indivíduos que residem em moradias de risco no Brasil. A pesquisa justifica-se pela necessidade de evidenciar as negligências estatais com as populações mais vulneráveis nos grandes centros urbanos e; disseminar no meio acadêmico a relevância do Estatuto da Cidade que é tão pouco abordado durante a formação dos futuros juristas e pesquisadores, sendo este considerado uma importante ferramenta que, se utilizado da maneira correta, iria corroborar imensamente para uma melhor concretização dignidade da pessoa humana. Indo ao encontro dos objetivos, a pesquisa dar-se-á por meio da abordagem qualitativa e método exploratório, com levantamento bibliográfico de autores consagrados, compulsados em periódicos e livros da área; e ainda ocorrerá uma análise dos documentos governamentais a serem interpretados pela técnica indutiva dos pesquisadores. Insta salientar que o estudo encontra-se em fase de desenvolvimento, todavia, percebe-se a inerte postura dos legisladores, e principalmente omissão estatal na garantia dos direitos sociais à dignidade humana. Atualmente, o Brasil encontra-se com aproximadamente 10 (dez) milhões de pessoas morando em áreas de risco, sujeitas a deslizamentos, desmoronamentos, enxurradas e entre outras catástrofes. Não obstante, tais indivíduos na maioria das vezes sequer possuem tratamento de água potável, saneamento básico e acesso ao transporte público, ratificando a negligência do Estado para com esta parcela da população. Estima-se que após a finalização deste estudo, apresentar-se-ão os aspectos violadores do Direito à Cidade por parte do ente estatal, bem como o perfil socioeconômico dos moradores de área de risco, subdivididos pelos estados que compõem o território brasileiro. Aos estudos futuros, orienta-se uma pesquisa de campo com os gestores e representantes do poder executivo, para compreender o cerne da questão, se o problema é oriundo da má gestão pública ou ineficácia dos agentes públicos na implementação de políticas governamentais que assegurem o acesso à moradia digna e, desta forma garantam o direito à cidade.