A CONSTRUÇÃO DO MARCO REGULATÓRIO SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) NO BRASIL E SUA HARMONIZAÇÃO ÀS NORMAS E DOCUMENTOS ELABORADOS PELO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NAS AMÉRICAS

Resumo

O Trabalho tem como objetuvi analisar os trabalhos da Comissão de Juristas instituída pelo Senado brasileiro (Ato do Presidente do Senado Federal n° 4, de 2022) que deve subsidiar a elaboração da minuta do Projeto de Lei por meio do qual se devem estabelecer princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da Inteligência Artificial no Brasil, à luz de sua harmonização às normas e diretivas do Sistema Interamericano de Proteção e Promoção dos Direitos Humanos nas Américas, em especial a Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) e a Declaração da Comissão Jurídica Interamericana sobre Neurociência, Neurotecnologias e Direitos Humanos: novos desafios jurídicos para as Américas (2021). São três os objetivos pretendidos. Primeiro, analisar as bases e fundamentos que aproximam os respectivos diplomas normativos, sendo dois de lege data, internacionais, para as Américas, e outro de lege ferenda, brasileiro, em construção; segundo, avaliar como o sistema brasileiro pode ou deve ser construído a partir das referências que orientaram o sistema interamericano; terceiro, examinar em que medida os respectivos diplomas poderão impactar o Sistema de Justiça no Brasil. A relevância da pesquisa se depreende do fato de que a regulamentação da IA no Brasil afetará diversos direitos humanos, que são tutelados pela Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica), da qual o Brasil é signatário. Interessa que o marco legal brasileiro seja promulgado com o máximo de harmonização à Convenção e a outros documentos que já integram o Sistema Interamericano de Proteção e Promoção dos Direitos Humanos nas Américas. A metodologia de trabalho se dará mediante análise do processo de elaboração dos diplomas implicados, revisão bibliográfica sobre a regulamentação do tema no Brasil e no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, descrição das características fundamentais dos diplomas, contraste e comparação dos dispositivos e proposição de eventuais modos de harmonizar o diploma em construção no Brasil. A hipótese sob a qual se elabora o trabalho é que projeto brasileiro está sendo elaborado com a devida consideração e harmonização ao Sistema Interamericano de Proteção e Promoção dos Direitos Humanos nas Américas. Como resultado final, especula-se confirmar a hipótese e/ou oferecer aportes e sugestões oportunas para a devida harmonização do projeto brasileiro ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos das Américas.