O DESENHO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOLTADO À ATUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS

Abstract

A Defensoria Pública conquistou uma posição de destaque na organização do sistema de justiça e nas políticas públicas de acesso à justiça instituídas no Brasil pela Constituição de 1988. Foi desenhada como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e tendo como atribuições, enquanto expressão e instrumento do regime democrático, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judiciais e extrajudiciais, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, das pessoas necessitadas e em situação de vulnerabilidade. Para além da assistência jurídica gratuita, a instituição tem intensificado a sua atuação no campo das políticas públicas, tornando-se um ator provocador de accountability do sistema político, seja pelo exercício da defesa de sujeitos que cobram medidas efetivas do Estado, seja pelo ajuizamento de ações coletivas contra o Poder Público. A Lei Complementar Estadual nº 988/2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP), traz, como uma de suas atribuições, contribuir no planejamento, elaboração e proposição de políticas públicas que visem a erradicar a pobreza e a marginalização e a reduzir as desigualdades sociais. Na estrutura institucional da DPESP, aos núcleos especializados, de caráter permanente e dedicados às violações de direitos, compete propor medidas judiciais e extrajudiciais, para a tutela de interesses individuais, coletivos e difusos. A existência de tais núcleos procura atender à necessidade de definição de uma linha de atuação estratégica da instituição diante dos conflitos sociais. A proposta deste artigo é sistematizar as normas internas da DPESP que regulam as atribuições e o funcionamento dos núcleos especializados, a fim de analisar os instrumentos jurídicos que têm possibilitado uma atuação institucional no campo das políticas públicas. Trata-se de um estudo descritivo e exploratório, que integra um projeto de pesquisa em desenvolvimento que busca analisar as capacidades institucionais dos núcleos, a fim de discutir os modos pelos quais têm atuado em processos de produção de políticas públicas, bem como os resultados alcançados, no período 2017-2021. Também a partir dos casos da vacinação contra a COVID-19 da população prisional e da revisão do Plano Diretor Estratégico da cidade de São Paulo, estudados em outras ocasiões, a hipótese é que o desenho institucional dos núcleos tem permitido à DPESP instrumentos de ação no âmbito administrativo e judicial para incidência em políticas públicas, como requisição de informações a órgãos públicos, celebração de termos de ajustamento de conduta, e propositura de ações coletivas, mobilizando outras instituições e atores para além do Judiciário. Por meio de tais ferramentas, a atuação dos núcleos não tem se limitado aos órgãos judiciais, envolvendo também os formuladores de políticas públicas, a esfera internacional, os processos legislativos, os formadores de opinião e a sociedade, utilizando-se de diferentes técnicas jurídicas, políticas e sociais.