HABITAÇÃO POPULAR E DIREITOS HUMANOS

UM ESTUDO DE CASO SOBRE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANOS

Resumo

Um dos instrumentos que amparam a realização de ações e políticas públicas direcionadas a solucionar e minimizar os problemas sociais das cidades é o Plano Diretor, instituído pelo Estatuto da Cidade como o principal meio de promover o crescimento ordenado e democrático dos espaços urbanos. O Plano Diretor, além de ordenar o crescimento urbano, tem também a função de propor medidas e estratégias aos agentes públicos municipais para que a função social da cidade e da propriedade seja cumprida na sua plenitude, principalmente com a retenção da especulação imobiliária e a inibição do crescimento das periferias urbanas. Utiliza-se, portanto, a ideia de periferia social, em que esse termo refere-se ao local de segregação socioespacial e negligência do poder público no que tange aos elementos urbanos mínimos para uma sobrevivência digna (infraestrutura urbana e habitabilidade). Assim, este texto se propõe a demonstrar o planejamento e gestão urbanos na cidade de Sorocaba-SP com enfoque às questões ligadas à promoção de políticas públicas voltadas à população de baixa renda no que diz respeito à habitação. Definiu-se como objeto de análise a habitação popular contida no Plano Diretor Municipal de Sorocaba aprovado em 2004 e as gestões municipais entre os anos de 1989 e 2004. Este período representa aquele em que a política urbana, como indicado anteriormente, passa a ter maior autonomia pelos agentes públicos locais e também representa um período em que a população de Sorocaba apresentou um crescimento vertiginoso (segundo o Censo Demográfico 2000 do IBGE, a taxa de crescimento anual na década de 1990 estaria em torno de 3,47%, passando de 365.529 habitantes em 1980 para 547.075 em 2004), o que naturalmente agrava os problemas de moradia caso não haja uma interferência ativa do poder público e, sobretudo, uma efetiva e democrática participação popular na tomada de decisões a respeito das políticas públicas de habitação popular, entre outras.