CONTRIBUIÇÕES DO CONSTITUCIONALISMO FEMINISTA PARA A IGUALDADE DE GÊNERO NO ACESSO ÀS FUNÇÕES PÚBLICAS.

Abstract

A pesquisa tem por objetivo demonstrar que o constitucionalismo feminista pode ser um importante instrumento para se alcançar a equidade entre homens e mulheres no acesso e na permanência nas funções públicas. A relevância jurídica e social do tema justifica-se, porque, mesmo com a garantia constitucional de isonomia entre homens e mulheres (art. 5º, I, CR/88), a discriminação de gênero no mercado de trabalho é uma realidade no Brasil. Levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) aponta que, “em 2019, a taxa de participação das mulheres com 15 anos ou mais de idade foi de 54,5%, enquanto entre os homens esta medida chegou a 73,7%, uma diferença de 19,2 pontos percentuais”. Historicamente, as Constituições têm sido escritas por homens, refletindo pouca preocupação com a igualdade de gênero. Sendo a Lei Maior o fundamento de validade das demais normas, os valores patriarcais nela contidos reverberam para toda a ordem jurídica, a exemplo dos textos das antigas Constituições brasileiras, coniventes com legislações que acentuavam a desigualdade de gênero, como o Código Civil (BRASIL, 1916) que considerava a mulher incapaz (art. 6º) e reconhecia o homem como o “chefe da sociedade conjugal” (art. 233). No Brasil, somente com a redemocratização, os direitos de igualdade de gênero foram incluídos nas leis. Destaque para a presença de mulheres no Processo Constituinte que, mesmo com um número reduzido (somente 26 Deputadas e nenhuma Senadora), nota-se a incorporação no texto da Constituição de 1988 de vários dispositivos voltados para a proteção da mulher e pela busca de uma igualdade de gênero: igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I), proteção da gestante contra a despedida arbitraria ou sem justa causa (art. 10, II, b, ADCT, igualdade de direitos e deveres referentes à sociedade conjugal (art. 226, parágrafo 5º). Desta maneira, são objetivos da presente pesquisa analisar a presença da desigualdade de gênero no acesso às funções públicas e compreender se a teoria do constitucionalismo feminista, ao fundamentar a atuação do legislador, pode ser um importante instrumento para efetivar o direito à igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, CR/88) no ingresso e na permanência no serviço público. A presente pesquisa adota o método dialético, analisando-se a desigualdade de gênero no acesso às funções públicas, com metodologia estabelecida a partir de pesquisas bibliográficas e documentais acerca do tema. Como hipótese inicial, afirma-se que a teoria do constitucionalismo feminista tem potencial para buscar uma igualdade de gênero entre homens e mulheres, no âmbito político, no econômico e no jurídico.