O IMPACTO DO SISTEMA INTERAMERICANO NO CASO FAMÍLIA PACHECO TINEO VERSUS BOLÍVIA

PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS SOB A PERSPECTIVA MIGRATÓRIA

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo analisar de que forma o Sistema Interamericano de Direitos Humanos impactou o direito interno dos países latino-americanos a partir do caso Família Pacheco Tineo versus Bolivia. O referido caso trata da expulsão sumária dessa família efetuada pelo Estado da Bolívia com destino ao Peru no dia 24 de fevereiro de 2001. Este caso de migração forçada foi submetido à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 21 de fevereiro de 2012, e seu julgamento estabeleceu padrões de conduta estatal assertivos para que milhares de migrantes tenham seus direitos de solicitar e receber asilo, bem como ter a garantia de proteção pelo estado. Em vista deste objetivo, utilizando uma abordagem metodológica qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental, será brevemente apresentado o aparato normativo interamericano acerca da proteção dos migrantes e refugiados. A partir disso, busca-se identificar quais os impactos o sistema interamericano pode proporcionar para a região da América Latina a partir de suas decisões e, de que forma ele reverbera para além do país condenado. E por fim, analisaremos os detalhes do caso Família Pacheco Tineo para assimilar as orientações da Corte Interamericana e finalmente identificar os impactos para além da condenação da Bolívia. Como resultado, concluímos que a proteção dos direitos humanos dos migrantes se aprimora com o tempo, principalmente no âmbito do sistema regional interamericano, estabelecendo padrões de conduta estatal assertivos para que essas milhares de pessoas tenham seus direitos garantidos. A resposta do caso família Pacheco Tineo teve um efeito transcendente e impactou positivamente no aspecto jurídico do Estado boliviano, que antes mesmo de ser julgado pela Corte promulgou a lei 251, em 2012 e a lei 370, em 2013, sobre migração. Da mesma forma, no Brasil foi promulgada nova legislação sobre migração, a lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, a qual foi elaborada de acordo com o standards estabelecidos na decisão deste caso.