A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E O RACISMO ESTRUTURAL NO USO DE FERRAMENTAS DE POLICIAMENTO PREDITIVO

Abstract

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de dezembro de 1965, tendo entrado em vigor em 4 de janeiro de 1969. Em que pese isso, ainda há significativa seletividade do Sistema de Justiça Criminal em desfavor de determinados grupos sociais, como negros. Afinal, é notório que a atividade policial tende a ser mais rigorosa quando as pessoas suspeitas não são brancas. Do mesmo modo, há maior rigor da polícia em comunidades marginalizadas de grandes centros urbanos, o que não acontece em áreas nobres de um mesmo município. Nítido, portanto, a existência de racismo estrutural no Sistema de Justiça Criminal. Partindo-se dessa perspectiva, conclui-se que é possível que o uso de tecnologias de policiamento preditivo também adotem o mesmo enviesamento e, com isso, potencializem a violação de direitos humanos desses grupos sociais por meio de práticas racistas. Nesse sentido, menciona-se a utilização da ferramenta denominada Correctional Offender Management Profiling for Alternative Sanctions (COMPAS) nos Estados Unidos, a qual atribuía uma nota sobre o risco de reincidência penal para infratores penais, mas que acabou reverberando práticas racistas, pois era mais rigorosa com negros do que com brancos. Muito embora o risco racista esteja presente, grandes cidades dos Estados Unidos, como Chicago, têm investido pesado em ferramentas tecnológicas de policiamento preditivo, isto é, em mecanismos tecnológicos baseado na análise dados e que pretendem prever a ocorrências de crimes a fim de preveni-los e combatê-los de modo mais efetivo. O grande problema que surge aqui, em especial, relacionado com os Direitos Humanos no plano internacional, é como evitar o enviesamento racista dessas ferramentas tecnológicas e, com isso, respeitar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, a qual é um dos principais tratados internacionais em Direitos Humanos. A hipótese inicial é que as pessoas que criaram esse ferramental tecnológico sejam instruídas a desenhar a tecnologia sem tirar de vista a necessidade constante de se adotar padrões antirracistas. Com isso, a pesquisa que se pretende realizar focará método hipotético-dedutivo aplicado a um referencial teórico obtido mediante análise sistemática de literatura e de decisões de cortes internacionais de direitos humanos que tratem especificamente sobre racismo e atividade policial. A intenção é que o resultado da pesquisa auxilie a comunidade jurídica e o Estado a utilizarem a tecnologia de modo eficiente, aprimorando o Sistema de Justiça Criminal, mas sem recair práticas racistas e, por conseguinte, na violação de Direitos Humanos.