TECNOLOGIA E GESTÃO PÚBLICA

TRANSPARÊNCIA ALGORÍTMICA COMO MECANISMO PROMOVEDOR DA PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA

Abstract

Os serviços públicos, em geral, são popularmente retratados no Brasil como procedimentos morosos e, por vezes, incompatíveis com os ideais de justiça, de modo a corroborarem o aumento da insegurança jurídica no país. Diante dessa realidade, o governo brasileiro tem buscado implementar as novas tecnologias em suas atividades, a fim de maximizar o ciclo de políticas públicas. A exemplo disso, tem-se a utilização de sistemas de inteligência artificial pelas autoridades da administração fiscal, os quais promoveram o aumento da eficiência na busca por erros nas declarações que são submetidas à avaliação do Estado. Contudo, apesar de fornecer ganhos quantitativos, a inserção destas ferramentas no serviço público tem suscitado inúmeras discussões sobre o seu impacto nos direitos fundamentais, à medida que a incerteza sobre os critérios a serem seguidos pelos algoritmos ensejar a superexposição os cidadãos. Nesse sentido, para evitar a violação aos direitos constitucionalmente assegurados, a tecnologia deverá ser utilizada pelas entidades governamentais, objetivando aumentar a segurança jurídica. Na ceara fiscal, ao se submeter os algoritmos à limitação da autoridade tributária ao arcabouço normativo rígido brasileiro, o Estado conseguiu preservar os direitos dos contribuintes, uma vez que esta ferramenta passa a se destinar a promover a eficácia das normas fiscais, independentemente do nível de arrecadação. Mediante essa conjuntura, torna-se evidente a imprescindibilidade da análise acerca da relação entre a transparência algorítmica e a participação democrática, tema objeto deste trabalho, tendo em vista que a inserção dessas ferramentas na gestão pública não só reconfigura a dinâmica da atividade estatal, mas também afeta as bases do sistema democrático. Somado-se a isso, o presente estudo, por meio do método dedutivo hipotético, com base em pesquisas bibliográficas, tem por objetivo compreender o impacto do uso da Inteligência Artificial pela gestão pública na capacidade deliberativa dos cidadãos e, por conseguinte, investigar a sua interrelação com o exercício da democracia em meio ao paradigma do Estado Democrático de Direito. Por fim, defende-se a necessidade da criação de um direito administrativo, o qual seja compatível com a ideia de governo digital, a fim de harmonizar o respeito aos direitos fundamentais e o uso dessas ferramentas.