O ODS 16

RETROCESSOS NA LUTA ANTICORRUPÇÃO E NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO NO CONTEXTO BRASILEIRO

Abstract

O objeto central desta pesquisa é a avaliação do desempenho do Brasil quanto ao cumprimento do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16, particularmente na questão do combate à criminalidade organizada e à corrupção. A relevância temática se justifica em razão da importância, no mundo, da implementação dos objetivos da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas, e do combate ao crime organizado permeado pela corrupção, macrocriminalidade marcada pelo imenso potencial lesivo, em face da conexão estrutural ou funcional com o Poder Público ou com algum(ns) de seus representantes. O crime organizado, alvo da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo, 2000, promulgada pelo Decreto nº 5.015, de 12.03.04, seguindo o Decreto Legislativo nº 231, de 29.05.03, no Brasil), e a corrupção, objeto específico da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (2003, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31.01.06, seguindo o Decreto Legislativo nº 348, de 18.05.05, no âmbito brasileiro), violam a ordem jurídica, minam o regime democrático e lesam direitos humanos, como o relativo à segurança, além de interesses sociais, em evidente prejuízo à formação ou manutenção de sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável e à edificação de instituições eficazes. O combate à corrupção é interesse de toda a sociedade, pois a corrupção gradativamente erode os pilares democráticos, infringe princípios constitucionais e lesa direitos humanos relacionados à segurança, em qualquer de suas dimensões, além de estimular a perpetuação da desigualdade social. Daí a importância da Operação Lava-Jato e de seu legado, que não deve ser renegado ou desperdiçado em nome de um garantismo desmedido e inconsequente, que somente enxerga direitos individuais, mesmo que fundamentais, mas não absolutos à luz da Carta Magna, ou, pior ainda, quando brandido no interesse inconfessável de favorecimento da impunidade de criminosos de colarinho há muito não imaculadamente branco. O presente trabalho tem como objetivo analisar a significação das mudanças legislativas, das decisões das cortes superiores e do progressivo enfraquecimento de operações do gênero da Lava-Jato a partir de 2019 para o bom termo dos esforços anticorrupção no Brasil. Para tal, como metodologia, será utilizada a pesquisa bibliográfica, a partir de uma abordagem multidisciplinar do tema, com ênfase não apenas em noções jurídicas, mas também históricas, sociais e políticas. Ademais, serão empregadas, como fonte, as informações disponibilizadas em sítios eletrônicos de instituições como o Ministério Público Federal (MPF) e o Supremo Tribunal Federal (STF). A hipótese inicial, a partir da análise de algumas leis editadas, de certos pronunciamentos dos tribunais superiores e do desmantelamento de iniciativas como a Operação Lava-Jato, dentre outros fatos relevantes ocorridos no Brasil a partir de 2019, é de que houve graves retrocessos legislativos e jurisprudenciais, com resultados notadamente deletérios para a luta anticorrupção no país.