EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS

PROMOÇÃO DA EQUIDADE RACIAL NO CASO MAGAZINE LUIZA

Resumo

Nas últimas décadas, graças à organização e pressão de movimentos negros, foram instituídos marcos regulatórios e referenciais que estimulam a promoção da equidade racial e a valorização dos direitos humanos no mercado de trabalho brasileiro. Diante desse cenário empresas têm adequado suas políticas visando corrigir erros sociais históricos e estudos dessa área se mostram relevantes. À vista disso, o presente trabalho se propõe a discutir em que medida o programa brasileiro de trainee da empresa Magazine Luiza, destinado somente para pessoas negras, está em consonância com marcos regulatórios para a promoção dos direitos humanos nas empresas e possui como objetivos específicos descrever o panorama geral da desigualdade racial no Brasil, como também apresentar os principais marcos regulatórios que promovem a equidade racial no território brasileiro, bem como analisar o caso do programa de trainee da Magazine Luiza e trazer as discussões em torno do mesmo. A metodologia utilizada foi a hipotético-dedutiva através da análises de fontes primárias e reportagens sobre o caso Magazine Luiza, assim como dados do IBGE e fontes secundárias que tratam sobre a desigualdade racial do povo negro no Brasil. O trabalho parte da hipótese de que o programa de trainee da empresa aqui referida está alicerçada em em valores constitucionais de justiça e igualdade, no ordenamento jurídico brasileiro e em marcos regulatórios sobre direitos humanos e empresas​​. Pôde-se concluir que o programa da empresa se enquadra em uma ação afirmativa incentivada pelo ordenamento jurídico e pelos marcos regulatórios e visa combater a situação de desigualdade racial, primeiro dentro da empresa, e como consequência na sociedade, sendo infundadas as acusações de prática de racismo, como afirmou o Ministério Público do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, como também o da 10ª região. Diante do contexto histórico e social do Brasil, além do contexto de desigualdade no quadro interno, que a própria empresa constatou, as ações afirmativas promovidas pela rede Magazine Luiza são basilares para se atingir padrões de equidade social e de raça e estão em sintonia com o ordenamento jurídico brasileiro, assim como os marcos referenciais tanto nacionais, como internacionais, sobre direitos humanos e empresas, dos quais o Brasil é signatário.