IMPACTOS DA FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS NO ACESSO À MORADIA ADEQUADA

Abstract

Visando dar maior proteção às empresas, flexibilizaram-se os direitos trabalhistas sob argumento de que referidas medidas aqueceriam a economia e manteriam os postos de trabalho. Entretanto, com o passar dos anos verificou-se que a flexissegurança no Brasil, apenas deu o aval para que mais e mais trabalhadores fossem contratos por salários menores, ou ainda, migrados, quase que compulsoriamente, para o trabalho informal. Tais condições dificultaram ainda mais o acesso do trabalhador à moradia, seja por falta de comprovação de renda ou ainda falta recolhimento de FGTS. Objetivo: A implementação à brasileira da “flexicurity”, previu um suposto aquecimento econômico, mas deixou de prever os impactos sociais de tais mecanismos. Assim, utilizando-se dos métodos de pesquisa dedutivo e histórico, o objetivo é discutir os impactos da flexibilização dos direitos trabalhistas no Brasil no que tange o acesso à moradia adequada, isso porque, milhares de trabalhadores foram excluídos do mercado formal de trabalho e estão sendo deslocados para locais periféricos das grandes cidades, acabam residindo áreas de risco, sem saneamento básico e sem estrutura de acesso à saúde e educação ou até mesmo ficam sem moradia e em situação de rua. Ainda, tendo em vista que o trabalhador necessita de comprovação de renda e que o uso do FGTS é uma das formas de pagamento dos financiamentos imobiliários, a cada dia que passa mais trabalhadores ficam sem acesso à moradia adequada. A abordagem do tema é de suma importância visto que o acesso à moradia adequada é direito fundamental e a existência de qualquer diretriz econômica, incluindo a desregulamentação trabalhista, que traga obstáculos à sua consecução, viola os direitos humanos e deve ser amplamente debatida para que se criem mecanismos de proteção à moradia adequada dentro da concepção do trabalho decente.