HERANÇA DIGITAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS DO FALECIDO

Abstract

A presente proposta de investigação científica volta-se para os reflexos jurídicos na esfera sucessória dentro do atual contexto digital. Assim sendo, este trabalho preocupa-se em analisar a repercussão patrimonial de uma pessoa falecida em face dos seus dados e contas existentes em plataformas digitais, como o Instagram e o Facebook. Do início do levantamento das hipóteses é necessário ponderar que cada uma delas deve ser examinada de forma individualizada, para que se verifique o merecimento de tutela em caso de abusos. A problemática identificada com a presente proposta permite verificar que as plataformas digitais deveriam facilitar e incentivar, por meio de mecanismos seguros e transparentes, a manifestação de vontade do titular a respeito da manutenção da privacidade do seu conteúdo e respeito com as regras sucessórias vigentes. Contudo, adentrando ao mérito da análise, verifica-se que as políticas de governança de diversas plataformas digitais ainda são um empecilho ao respeito da vontade do titular e ao próprio direito sucessório. A inserção de cláusulas em políticas de privacidade e termos condições gerais de uso que impedem o acesso de familiares após a morte do usuário gera um conflito sobre o acervo digital inserido na plataforma e sua transmissão aos herdeiros. Neste ínterim, estudar sobre o instituto da herança digital é de extrema relevância social e científica, pois nos dias atuais, a sociedade tem se deparado com inúmeros desafios que os bens digitais revelam. Ademais, esse fenômeno tornou-se ainda mais evidente em tempos de pandemia da Covid-19, já que a imposição pelas autoridades públicas de distanciamento social conduziu à fomentação de uso das redes sociais, que se tornaram, senão o único, o principal meio de socialização e, não raro, também de exercício da atividade profissional. Além disso, trata-se de tema com muitas controvérsias que instigam os doutrinadores e legisladores no âmbito jurídico e social. Nesse atual cenário em que boa parte dos bens e documentos se encontram armazenados eletronicamente, indaga-se acerca da destinação a ser dada a esse acervo digital por ocasião do falecimento do seu titular. Controverte-se se há ampla transmissão aos herdeiros, como efeito da saisine, ou se, por outro lado, incidem restrições com vistas a tutelar o direito à privacidade tanto do falecido como de terceiros, a qualificar como intransmissíveis certos registros digitais, sendo, portanto, um assunto de relevância do âmbito dos direitos fundamentais. Ademais, a pesquisa cumpre com o imprescindível aspecto de interdisciplinaridade, pois o tema abrange o direito constitucional e o direito civil. O estudo foi desenvolvido com base no método dedutivo, utilizando-se a pesquisa bibliográfica. Nesse sentido, esta pesquisa tem por objetivo compreender o direito da sucessão dos arquivos armazenados virtualmente, com enfoque na problemática da sua existência e viabilidade frente ao princípio da dignidade da pessoa humana e direito à privacidade e proteção de dados do autor da herança.