DIREITOS HUMANOS, FORMA JURÍDICA E CAPITALISMO NOS PAÍSES PERIFÉRICOS

APONTAMENTOS PARA UM DEBATE

Abstract

O presente trabalho tem por objeto o estudo da forma jurídica e suas particularidades no contexto dos países periféricos. Identificamos como parte dos debates recentes da crítica jurídica no Brasil a compreensão de que o desenvolvimento e o funcionamento do direito possuem peculiaridades relacionadas a alegada condição de dependência dos países periféricos, com os países centrais. Como expoente do debate, elegemos a teoria da forma jurídica dependente, sustentada especialmente por Ricardo Pazello, teoria esta que se desdobra no destaque da luta jurídica no processo de emancipação dos povos latino-americanos, o chamado direito insurgente. Através de revisão bibliográfica pretendemos identificar os aspectos centrais da tese do autor e realizar contribuições ao debate, discorrendo sobre (i) a existência de descompasso na evolução dos direitos humanos nos países centrais e periféricos; (ii) a afirmação de que a forma jurídica nos países periféricos possui especificidades decorrentes das suas condições de inserção na divisão internacional do trabalho e (iii) a compatibilidade das conclusões e teses suscitadas pelo autor, com a teoria da forma jurídica capitaneada por E. Pachukanis. Suscitamos, como hipótese preliminar, que a forma jurídica dependente expressa uma inversão metodológica, comprometendo a interpretação do desenvolvimento dos direitos humanos e sociais nos países periféricos, veiculando sua leitura ao conteúdo normativo, o que resulta em alternativas que vão da oposição ao antinormativismo que informa a produção de setores da crítica da forma jurídica, à reivindicação da luta pelo direito, através do direito insurgente. A relevância da proposta reside em demonstrar a recepção de E. Pachukanis no continente e a atualidade das suas contribuições teóricas e metodológicas para a investigação sobre o direito e Estado. Em um período de profundo comprometimento das condições de reprodução da classe trabalhadora, com o acirramento da luta de classes pautado pela crise econômica, trazer a luz a teoria mais sofisticada sobre a compreensão do direito, e sua forma de recepção contribuiu para o avanço da ciência e do estado da arte no campo da crítica jurídica.