O DIREITO À COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA E AMPLIADA NAS ESCOLAS PARA PESSOAS NÃO VERBAIS

UMA QUESTÃO DE INCLUSÃO

Abstract

O objeto da pesquisa consiste em desvendar, uma vez que, apesar da garantia legal do direito à comunicação, as pessoas não verbais ainda encontram barreiras para se comunicar em diversos contextos sociais, incluindo escolas. Diante disso, em que medida garantir o direito à Comunicação Alternativa e Ampliada (CAA) para essas pessoas e, em especial, promover a inclusão a partir das escolas? Nesse sentido, a pesquisa justifica-se pela relevância do tema indissociável da proteção dos direitos da pessoa humana com deficiência, ou seja, o direito à inclusão como garantia fundamental à proteção e promoção da dignidade. Nesse contexto, a CAA é um conjunto de estratégias e técnicas para ampliar a comunicação de pessoas com deficiência na fala ou na linguagem. Ademais, o ordenamento jurídico vigente no Brasil, principalmente, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13. 146/2015), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e a Convenção Internacional sobre os direitos da pessoa com deficiência estabelecem os direitos à acessibilidade à comunicação e à tecnologia assistiva, dentre outros.  Nessa perspectiva, os objetivos consistem em descrever as Leis e Políticas Públicas que abordam a CAA para pessoas não verbais. Verificar se as Leis e Políticas Públicas brasileiras estão garantindo o direito à CAA para pessoas não verbais. Bem como, analisar como a CAA para pessoas não verbais pode ser utilizada para promover a inclusão social a partir das escolas. A metodologia utilizada neste estudo foi uma revisão bibliográfica qualitativa. Assim, partimos das hipóteses de que no Brasil, apesar das garantias legais de inclusão de PcDs referente a CAA para pessoas não verbais não são aplicadas a contento. Além disso, é possível que a falta de recursos e capacitação adequada por parte dos profissionais da educação também esteja associada a falta de seguir e implementar políticas de inclusão na área de CAA. Quanto aos resultados parciais do estudo mostram que, embora a legislação brasileira garanta o direito à acessibilidade a educação inclusiva para pessoas com deficiência. No entanto, a pessoa não verbal ainda encontra barreiras para se comunicar. Existe falta de regulamentação e aplicação em relação às Políticas Públicas referentes à CAA nas escolas. Isso tem provocado graves lesões de direitos humanos à inclusão da pessoa com deficiência, dentre essas pessoas, as com Transtorno do Espectro Autista.