A PROPRIEDADE COMO NÚCLEO FUNDAMENTAL DO DIREITO À MORADIA VERSUS A PROPRIEDADE COMO ATIVO ESSENCIAL PARA O CAPITALISMO

Abstract

A propriedade, consagrada como direito humano em diversos diplomas internacional, incluindo a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, possui dupla acepção na sociedade contemporânea. Por um lado, é vista como garantidora do direito à moradia – art. 35 da Declaração de 1948 e art. 11 do Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas - por outro, é considerada um ativo essencial no sistema capitalista - utilizado para gerar riqueza e resultando, consequentemente, no aumento da desigualdade social. Assim, a presente pesquisa propõe-se a explorar essa dicotomia, analisando a utilização do direito humano da propriedade privada tanto como garantidor do direito humano à moradia quanto como ativo apropriado pelo capitalismo para gerar acúmulo financeiro e segregar a população. Como objetivos específicos, pretende-se verificar a regulação da propriedade pelo mercado, o papel das instituições jurídicas e da codificação como fontes de proteção aos interesses econômicos e as consequências sociais da descaracterização da propriedade como direito. A justificativa para tal estudo reside na crescente tensão entre as duas visões da propriedade, especialmente à medida que o capitalismo avança e a propriedade privada é exponencialmente explorada como meio de geração de riqueza, muitas vezes em detrimento de seu papel social. Adotando uma abordagem descritiva-analítica, esta pesquisa utiliza o método bibliográfico e se baseia no referencial teórico de Katharina Pistor, autora de “The code of capital. How law creates wealth and inequality”, que explora a interação entre direito, economia e capitalismo. A hipótese central da pesquisa é que os interesses do mercado estão subvertendo o conceito de propriedade privada como um direito. Ao invés de ser visto como um meio para garantir a moradia, a propriedade privada está sendo tratada como um ativo que pode ser comprado e vendido para gerar lucro – valor de troca. Os resultados preliminares da pesquisa indicam que há um desvirtuamento da propriedade como direito em prol do mercado, com a sua subutilização com o fim de legitimar os interesses dos agentes externos ao Estado, dando ênfase ao valor econômico da propriedade e ignorando a sua função social. Em conclusão, a pesquisa destaca a necessidade de um reequilíbrio na forma como a propriedade privada é vista e utilizada. É necessário garantir que a propriedade continue a servir como um meio para garantir o direito à moradia, mesmo enquanto serve como um ativo no sistema capitalista.