ANÁLISE DOS SISTEMAS DIGITAIS DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO EM RELAÇÃO AO ACESSO DAS PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA

ASPECTOS NORMATIVOS E JURÍDICOS

Abstract

O objeto da pesquisa contempla a análise dos sistemas digitais atualmente utilizados no Poder Judiciário Brasileiro em relação ao acesso dos cidadãos em vulnerabilidade socio econômica, considerando o direito civil e constitucional aplicados ao acesso digital enquanto direito a participação cidadã. A justificativa e relevância temática está nas garantias constitucionais ao acesso aos sistemas que o Estado brasileiro, nos seus três níveis de poder, adota. O Poder Judiciário informatizou seus sistemas processuais para flexibilizar o trabalho dos operadores e a participação dos cidadãos. No entanto, resta saber: Até que ponto tais sistemas são acessíveis aos cidadãos em vulnerabilidade socioeconômica? A pesquisa se justifica pela importância social da participação do cidadão em todos os sistemas digitais que o Estado brasileiro adota nos seus três poderes. E, contribui para a sistematização do conhecimento cientifico na área do Direito, visto que existe produção científica em crescimento e que este trabalho corrobora. E a pesquisa tem por objetivos fazer o levantamento dos sistemas digitais adotados pelos órgãos do Judiciário brasileiro e legislação que garante o direito de cidadãos em vulnerabilidade socioeconômica ao acesso aos serviços públicos judiciários; E, analisar os sistemas digitais adotados pelos órgãos do Judiciário brasileiro, para identificação e descrição crítica das possíveis inconsistências legais dos sistemas digitais adotados em tais órgãos, no que diz respeito ao acesso dos cidadãos em vulnerabilidade socioeconômica à Justiça. A metodologia utilizada contempla o método dedutivo e descritivo, com revisão bibliográfica e análise documental. A abordagem é qualitativa; e quanto aos seus objetivos a pesquisa será exploratória para conhecimento e descrição do objeto e explicativa em razão das variáveis do objeto de pesquisa. Hipótese inicial: pressupõe-se que os sistemas digitais adotados pelo judiciário brasileiro excluem a participação de pessoas em vulnerabilidade socioeconômica ao acesso à justiça. Assim, os resultados finais obtidos confirmam a hipótese inicial de que há uma exclusão da participação cidadã no sistema judiciário praticado por meio dos sistemas digitais utilizados, tais como o PJE; ESaj; PROJUDI; e o EPROC; que inviabilizam a participação do cidadão nas condições de vulnerabilidade socioeconômica. E, sugere soluções para dirimir tal inviabilidade.