LEP

A LENDA BRASILEIRA

Abstract

Objeto da pesquisa: A LEP – Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), foi reformada pontualmente em pela Lei nº 12.258/2010, sofreu mudanças significativas em 2019 pelo chamado Pacote Anticrime (Lei nº 13.964) e finalmente em 2024 outra modificação foi feita pela Lei nº 14.843 após crimes e fugas cometidos nas chamadas “saidinhas”. Essa reforma na LEP não extingue, mas aumenta a restrição para a saída temporária e torna exigível exame criminológico para progressão de regime. Pois bem, importante ressaltar que a Lei de Execução brasileira é conhecida por ser bastante “garantista”, vista em outros países como exemplo. Contudo, o que não se sabe é que ela é uma “lenda” utópica, que só existe no papel. Justificativa: Esse estudo justifica-se pela necessidade de garantir o cumprimento da LEP, logo, os direitos dos executados, uma vez que há legislação que assim o diz. Isso se faz importante, principalmente, em se tratando de um país como o Brasil que possui a 3ª maior população carcerária do mundo, além de, Medidas Cautelares impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em face de quatro Complexos Penitenciários brasileiros por violação de Direitos Humanos (DH) dos presos. Ora, essa conta não fecha, como pode um país com uma Lei que garante os direitos dos executados e presos, também estar internacionalmente conhecido como violador de DH e encarceramento em massa? Objetivos: analisar e compreender o porquê do não cumprimento da LEP no Brasil; levantar as principais violações da LEP, quem são os responsáveis e consequências desse descumprimento. propor medidas e soluções adequadas para a garantia de cumprindo da legislação de execução penal, afim de garantir os direitos humanos das pessoas privadas de liberdade (em execução penal). Metodologia: análise da LEP, julgados, doutrina e literatura específica sobre a execução penal no Brasil. Hipóteses Iniciais: O Brasil é por natureza um país que burla as legislações, começou bem cedo quando continuou com a escravidão apesar de ter feito um pacto com a Inglaterra de que aboliria a escravatura. O nível de dissimulação é tamanha que quando, em meio ao mar, aparecia um navio inglês, afundava-se os navios portugueses/brasileiros, afim de esconder o descumprimento do crime. Então, por que hoje seria diferente. Pois é, não é. Logo é que preciso que ocorra uma metanoia nas mentes cauterizadas dos “capitães executores” que têm o poder da caneta.