AÇÕES INTEGRADAS ENTRE O CURSO DE MEDICINA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O CONTRATO ORGANIZATIVO DE AÇÃO PÚBLICA ENSINO-SAÚDE (COAPES) COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS

Abstract

O objetivo da pesquisa é analisar a evolução e a ampliação do atendimento médico prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Cachoeiro de Itapemirim em cooperação com alunos e professores (médicos) de curso de medicina, de modo a garantir eficácia dos direitos humanos e integralidade de atendimento, por meio de integração conforme Portaria Interministerial nº 1.124/2015 que institui as  diretrizes  para  integração  ensino-serviço  através  do Contrato  Organizativo de  Ação Pública Ensino-Serviço (COAPES). Discutir-se-á qual o impacto dessa cooperação nos direitos humanos, a partir de dados levantados de sistemas abertos e indicadores do Ministério da Saúde (MS) entre os anos de 2021 e 2023. Como metodologia utilizou-se revisão de literatura e análise de dados secundários, aplicando o método hipotético-dedutivo para interpretação, avaliação e sistematização dos dados. O problema de pesquisa partiu da seguinte dúvida metódica: o curso de medicina (no contexto do programa Mais Médicos) garante amplitude de atendimento e consagra os direitos humanos do cidadão SUS-dependente de modo quantificável e qualificável? A pesquisa analisou parâmetros como infraestrutura, número geral de atendimentos realizados em atenção primária em saúde (APS) e especialidades, número de clínicas oferecidas e Indicador Sintético Final (ISF) do MS (Portaria/MS nº 2.979-2019) composto por consultas e exames de pré-natal, cobertura de saúde bucal, exames citopatológicos, cobertura vacinal, aferição de pressão arterial, controle da diabetes (hemoglobina glicada). Considere-se para os resultados da pesquisa o convênio firmado entre a instituição de ensino superior (Empresa Brasileira de Ensino Pesquisa e Extensão S/A - Multivix) e a Secretaria Municipal de Saúde. Como ações conjuntas de infraestrutura, a mantenedora do curso construiu e equipou duas novas Unidades Básicas de Saúde (UBS) para funcionamento de duas equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF) e reformou quatro outras UBS que permitem a atuação de oito equipes do programa. Houve a construção de um Centro de Especialidades Odontológicas equipado com sete cadeiras, um Centro de Referência de Infectologia e a Sede Administrativa do órgão, além de melhorias nas unidades hospitalares que estão localizadas no município, totalizando, aproximadamente, R$ 15 milhões em investimento no SUS local. Quanto às especialidades, o Município realizou 62.813 atendimentos em 2021 e 330.306 em 2023, em função do aumento da oferta de clínicas que passou de 8 para 27. A APS no ano de 2021 realizou 805.894 procedimentos e 439.365 visitas domiciliares e registrou, em 2023, 1.585.122 procedimentos e 925.008 visitas. O ISF, entre os anos de 2021 e 2023, subiu de 3,91 para 7,94. Houve incremento, no período, de 100 médicos professores e preceptores e 600 alunos em campos de estágio, atuando conjuntamente com 55 equipes de ESF e Policlínica Municipal. Conclui-se que a implantação do curso de medicina, no recorte em tela, quando devidamente integrado à rede pública de Saúde pelo COAPES, promove ampliação de atendimento médico à população com resultados quantificados e qualificados tanto pelos números absolutos quanto pelo ISF do MS, havendo, portanto, que se considerar avanço no campo do direto à saúde da população.