SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA E SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL

ANÁLISE DA EPIDEMIA DE TUBERCULOSE

Abstract

A superlotação dos complexos prisionais no Brasil é um problema crônico que afeta a eficácia do sistema penitenciário e a garantia dos Direitos Humanos à detentos, em especial no que concerne o agravo à saúde humana. Neste contexto, a elevada prevalência de tuberculose entre pessoas privadas de liberdade (PPL), 28 vezes maior que a população geral, atesta não somente ao pleno estado de inconstitucionalidade, mas também põe em xeque a configuração sistêmica de penitenciárias brasileiras que propiciam a propagação da doença bacteriana. Cuja transmissão ativa via aerossóis é potencializada em ambientes fechados, com aglomeração de pessoas, pouca ventilação e sem a entrada da luz solar. Além dos fatores ambientais, aspectos comportamentais, como o abuso de álcool, tabaco e outras substâncias, aliada a uma nutrição deficitária, aumentam significativamente o risco de infecção pelo bacilo. Nesse sentido, o presente estudo tem como objetivo analisar a superlotação dos presídios brasileiros à luz dos marcos internacionais e nacionais de garantia de direito a PPL, ao final, constatando a sua efetividade a partir de uma revisão de literatura médica e diagnóstico quantitativo de dados sobre tuberculose nos últimos 10 anos. Metodologicamente, recorre-se primeiramente à revisão e mapeio das principais normas internacionais de soft law, como as 'Regras de Mandela', 'Regras de Tóquio' e 'Regras de Bangkok', questionando a imposição pelas mesmas de obrigações vinculantes aos Estados-Membros da ONU, incluindo o Brasil. Posteriormente, o trabalho confronta a observância e implementação do Direito Internacional no contexto normativo nacional, avaliando o acesso a direitos no sistema carcerário brasileiro e investigando as políticas públicas voltadas à saúde das PPL. Os instrumentos normativos analisados incluem a Constituição Federal de 1988; a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde); a Lei de Execução Penal nº 7.210, de 1984; a Portaria Interministerial nº 1.777, de 9 de setembro de 2013 (Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário - PNSSP); e a Portaria nº 277, de 27 de janeiro de 2017 (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP). Por fim, busca-se constatar a efetividade deste robusto arcabouço legislativo, a partir de uma revisão de literatura médica na base de dados PubMed, sobre o recorte temporal de 2014 a 2024, com base nos seguintes descritores: ((inmates) OR (incarcerated) OR (imprisoned)) AND (tuberculosis) AND (Brazil). Recorre-se também a base de dados disponibilizada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) acerca do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, analisando o número de casos registrados de tuberculose em todas as unidades prisionais brasileiras, nos últimos 10 anos.