A IMPORTÂNCIA DO ESTABELECIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE PROTEJAM OS DIREITOS HUMANOS DIANTE DAS NOVAS TECNOLOGIAS INFORMACIONAIS

Abstract

O avanço acelerado das novas tecnologias informacionais, como a inteligência artificial, big data e redes sociais, trouxe consigo desafios significativos para a proteção dos direitos humanos. Questões como privacidade, vigilância em massa, manipulação de informações e discriminação algorítmica são preocupações emergentes que necessitam de intervenção governamental eficaz. O problema central do presente estudo é como estabelecer políticas públicas que garantam a proteção dos direitos humanos frente a esses avanços tecnológicos. As hipóteses suscitadas envolvem várias estratégias. Primeiramente, a implementação de políticas públicas específicas pode mitigar os riscos aos direitos humanos associados às novas tecnologias informacionais. Para além, a colaboração entre governos, setor privado e organizações da sociedade civil é crucial para a criação de um marco regulatório eficaz e adaptável. Finalmente, políticas baseadas em princípios éticos e transparência contribuirão para um uso mais seguro e responsável das tecnologias informacionais. O referencial teórico baseia-se em estudos sobre governança tecnológica, direitos digitais e ética da informação. Autores como Shoshana Zuboff e Lawrence Lessig que discutem a regulação através do código e normas, são centrais para entender os impactos das tecnologias informacionais e a necessidade de um arcabouço regulatório. A teoria dos direitos humanos de Amartya Sen, focada nas capacidades e liberdades fundamentais, também fornece uma base sólida para avaliar as políticas públicas propostas. Análises empíricas indicam que países que adotaram políticas públicas robustas e específicas para a proteção dos direitos humanos no contexto das novas tecnologias, como a União Europeia com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR), conseguiram reduzir violações de privacidade e aumentar a responsabilização das empresas de tecnologia. A implementação de mecanismos de transparência e prestação de contas mostrou-se eficaz na mitigação de riscos de discriminação algorítmica. No entanto, no Brasil, os problemas continuam a crescer diariamente, indicando a necessidade urgente de desenvolvimento e aplicação de políticas públicas eficazes. Assim, a pesquisa também aponta desafios perenes. A rápida evolução tecnológica demanda constante atualização das políticas, e há uma necessidade premente de harmonização internacional das regulamentações para garantir uma proteção eficaz e uniforme dos direitos humanos globalmente. A cooperação entre diversos atores sociais, incluindo governos, setor privado e organizações da sociedade civil, é essencial para a eficácia dessas políticas. Além disso, a base em princípios éticos e de direitos humanos é crucial para orientar a criação de normas que promovam um uso responsável das tecnologias. A metodologia usada se lastreia na revisão de literatura, análise documental, pesquisa qualitativa e quantitativa, desenvolvimento e avaliação de propostas de políticas públicas. Embora resultados positivos tenham sido alcançados em algumas regiões, o cenário global ainda enfrenta desafios significativos que requerem atenção contínua e esforço colaborativo. É imperativo que as políticas públicas não apenas acompanhem, mas também antecipem as mudanças tecnológicas para garantir que os direitos humanos sejam protegidos de forma proativa e abrangente. A adaptação constante e a vigilância ativa são necessárias para assegurar que as tecnologias informacionais sejam utilizadas de maneira que respeite e promova os direitos e liberdades fundamentais de todos os indivíduos.