LIMITES ÉTICOS E LEGAIS NO USO DA IA PARA REPRODUÇÃO DE PESSOAS FALECIDAS

Abstract

O tema central da proposta do artigo reside no questionamento do uso lícito de IA em pessoas falecidas. O objetivo é explorar os limites da aplicação da tecnologia para reproduzir contextos e imagens após a morte, mesmo em casos de autorizações de herdeiros, sob a luz dos direitos de personalidade. O ensaio propõe-se a refletir se os direitos de imagem de uma pessoa falecida são válidos após a sua morte e se a reprodução digital pode violar os direitos fundamentais na ausência de autorização quanto ao uso aos herdeiros legais. Para além disto, em sendo a privacidade e dignidade direitos protegidos “pós mortem”, quais os limites para que a reprodução inadequada ou desrespeitoso possa afrontar esses princípios? Aspectos legais sob o olhar da Constituição Federal, Código Civil e Lei Geral de Proteção de Dados e recomendações quanto ao uso ético e legal é o que pretende examinar no artigo. O uso de IA para recriar imagens de pessoas falecidas levanta questões éticas e legais significativas. Do ponto de vista ético, há preocupações com o respeito à memória e ao legado dos indivíduos. A utilização de imagens de pessoas falecidas pode ser percebida como uma violação da dignidade humana, especialmente se for feita sem o consentimento prévio ou a autorização da família. Além disso, há o risco de manipulação indevida dessas imagens, o que pode levar à disseminação de desinformação ou à criação de conteúdos que deturpem a história ou as características das pessoas representadas. Legalmente, a situação é complexa e varia conforme a jurisdição. Em alguns países, os direitos de imagem podem continuar a ser protegidos após a morte do indivíduo, exigindo a permissão dos herdeiros para o uso de suas imagens. No entanto, a legislação é inconsistente e muitas vezes não aborda especificamente o uso de IA, o que gera lacunas jurídicas. O direito à privacidade, embora geralmente extinguido com a morte, ainda pode ser invocado em nome da proteção da honra e da imagem do falecido. Portanto, é crucial que o uso de IA para recriar imagens de pessoas falecidas seja cuidadosamente regulado para balancear inovação tecnológica com o respeito aos direitos individuais e à ética.