CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E PODER LOCAL NO BRASIL

PARTICIPAÇÃO DOS ATORES SOCIAIS NO DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO

Abstract

A crise social que, na atualidade, se espalha pelo mundo todo – com o desemprego, a violência e a falta de credibilidade das instituições políticas – é atribuída, pelo cidadão comum, em geral, à impotência do Estado. Ele sente que o Estado é omisso em relação às suas necessidades – e aí estão presentes os direitos sociais. Por certo as crescentes desigualdades sociais não são apenas eticamente indesejáveis, mas também economicamente insustentáveis, já que aqueles que sofrem com a miséria e a falta de condições dignas de vida também não consomem, acabando por não ser interessante ao próprio sistema capitalista manter por muito tempo tais fragilidades. É preciso que sejam pensadas alternativas, a fim de criar condições de reconstituição de um projeto estratégico brasileiro para que se possa: inserir a economia nacional na economia internacional; definir setores econômicos estratégicos, que deverão ser priorizados, visando atingir padrões capazes de se sobressair dentro da competitividade internacional; definir políticas econômicas de crescimento a longo prazo; e determinar os termos e objetivos das reformas sociais indispensáveis e dos mecanismos a serem alavancados. Entende-se que o Estado não deve se retirar da cena econômica e política. Ao contrário, deve constituir um contraponto, um contrapeso a esta desigualdade, em favor daqueles que não tem condições de concorrer em um mercado excludente e altamente concorrencial. A partir desta problemática, esta pesquisa analisa a questão da efetividade dos direitos fundamentais em um mundo globalizado, e propõe a possibilidade de resgatar as conquistas sociais inseridas na Constituição de 1988 por meio do desenvolvimento de um novo paradigma de legitimação – Poder Local. Defende-se aqui a aproximação do mundo político formal com a realidade da vida cotidiana, com vistas a mobilizar os gestores públicos, o mercado e toda a sociedade para qualificar o território em que moram, primando pelo desenvolvimento sustentável das cidades brasileiras. Assim, pelo método dedutivo e pesquisa bibliográfica, analisar-se-á o Poder Local e a participação dos cidadãos no processo de formação das tutelas jurídicas e políticas em âmbito local, a partir dos instrumentos previstos na lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e lei complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).