VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS EM TEMPOS DE COVID-19: A GESTÃO ESTATAL DA PANDEMIA COMO UM NOVO CASO DE JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO BRASIL

Abstract

Em 31/12/2019, a Organização Mundial da Saúde (OMS) foi notificada sobre um surto de pneumonia (doença mais tarde denominada como Covid-19), na cidade de Wuhan, província de Hubei, na República Popular da China. Em razão do rápido aumento do número de países com casos confirmados, em 30/01/2020, o Comitê de Emergência da OMS declarou Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII). Na perspectiva de conter a proliferação da doença, enquanto a maioria dos países optou por seguir rigorosamente as orientações sanitárias da OMS, o governo brasileiro adotou uma postura negacionista, investindo e disponibilizando remédios sem eficácia como estratégia principal de combate à Covid-19; defendendo a imunidade de rebanho; promovendo desinformação sobre a gravidade da doença, a imprescindibilidade do distanciamento social e uso de máscaras; omitindo-se quanto às medidas necessárias à aquisição das vacinas em desenvolvimento, que naquele momento representavam a única alternativa terapêutica disponível ao efetivo combate à pandemia; além de disseminar desinformação quanto à segurança e eficácia das vacinas, provocando baixa adesão e atraso na imunização da população. Assim, no período da pesquisa, identifica-se no Brasil um número de mortes muito superior à média mundial (mais de 10% do total) e inúmeros sobreviventes com sequelas graves (Covid-19 longa). Considerando esse panorama desproporcional, o presente trabalho, fruto de um estudo que integra a dissertação para o Mestrado Profissional em História da Universidade de Caxias do Sul – UCS, com ênfase na História do Tempo Presente, tem como objeto de pesquisa a análise da postura institucional do Estado brasileiro na gestão da pandemia da Covid-19, no período de fevereiro/2020 a dezembro/2022, com vistas a investigar se o modus operandi estatal caracteriza-se como um novo caso de Justiça de Transição no Brasil (ensejando a busca pelo direito à verdade, à memória e à justiça), à semelhança do que ocorrera durante a ditadura civil-militar brasileira, em que se verificou inúmeras violações a direitos humanos fundamentais dos cidadãos, praticadas pelo Estado Nacional. O estudo emprega como metodologia a realização de pesquisa bibliográfica abrangendo o contexto histórico do Brasil no período anterior e durante a pandemia da Covid-19, bem como análise do tema a partir de trabalhos acadêmicos de natureza jurídica e historiográfica; e pesquisa documental em mídias digitais (sites de órgãos governamentais, legislativos e judiciais). Destaca-se o caráter metodológico transdisciplinar, objetivando o diálogo entre os campos da ciência Histórica e do Direito, pois o tema transita por essas áreas do saber. Nessa esteira, o estudo analisa o relevante tema da pandemia da Covid-19 sob a perspectiva de suas implicações historiográficas, seus desdobramentos e vinculação com a Justiça Transicional, com vistas a instrumentalizar a tutela e efetividade dos direitos humanos fundamentais. Como resultados, identificam-se indícios de múltiplas violações governamentais a tais direitos (à vida, à saúde e à informação, por exemplo), culminando na sugestão do indiciamento pela prática de ilícitos penais e punição dos responsáveis pela gestão estatal, bem como condenação em Tribunal internacional pela prática de crime contra a humanidade.