RENDA BÁSICA DE CIDADANIA COMO GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS

UMA ANÁLISE DA RENDA BÁSICA DE CIDADANIA EM MARICÁ/RJ

Abstract

Com o advento da Constituição Cidadã de 1988 houve um marco político na positivação de Direitos no Brasil, a organização estatal passa a se fundar nos princípios da cidadania e da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto de pós redemocratização e a implementação de um Estado Democrático de Direito pela Constituição de 1988, o então Senador Suplicy inicia as primeiras discussões acerca da criação de uma política pública de transferência de renda como um benefício monetário incondicional com o intuito de garantir a toda a população um mínimo material existencial como uma forma de inverter a lógica perversa da desigualdade e miséria no país. Desta forma, como definida por Van Parijs, a Renda Básica de Cidadania (RBC) é definida como uma renda paga por uma comunidade política a todos os seus membros individualmente, independentemente de sua situação financeira ou exigência de trabalho. O presente projeto tem por escopo o estudo específico e intrusivo da implementação da Renda Básica de Cidadania no município de Maricá/RJ que no ano de 2013 por meio da Lei nº 2.448 que instituiu o Programa Municipal de Economia Solidária, Combate à Pobreza e Desenvolvimento Econômico e Social de Maricá, responsável pela implementação da RBC. O programa também estabeleceu a criação de um Banco Comunitário para a gerência do pagamento do programa de transferência de renda, o Banco Comunitário Popular de Maricá (Banco Mumbuca), organização da sociedade civil custeada por recursos públicos, responsável pelo pagamento da RBC em moeda social mumbuca criada na cidade, em que cada R$ 1,00 equivale a 1 Mumbuca em moeda social. Desta forma, o projeto se justifica pela importância do debate, análise e estudo acerca de políticas públicas que possam ter impacto na diminuição das desigualdades sociais e promoção da efetivação dos Direitos sociais previstos na Constituição de 1988. Tem-se como objetivo a análise de dados qualitativos e teóricos que demonstrem, se a implementação de uma política pública de transferência de renda poderia garantir uma efetivação dos Direitos sociais promulgados na Constituição Federal de 1988. Tem-se como metodologia da produção do presente resumo a pesquisa qualitativa, análise de documentos e legislações vigentes, além da revisão bibliográfica consultando referenciais teóricos acerca das políticas públicas de transferência de renda.