TRIBUTAÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS E ACESSO À JUSTIÇA

COMO EQUACIONAR O FINANCIAMENTO DO ACESSO A DIREITOS E AS DEMANDAS ECONÔMICAS INCIDENTES SOBRE A ATIVIDADE TRIBUTÁRIA DO ESTADO BRASILEIRO?

Abstract

No presente trabalho, objetiva-se trazer algumas luzes sobre a intrincada relação entre financiamento do acesso aos direitos sociais e as demandas de estímulo à economia decorrentes da atividade tributária do Estado Brasileiro. A pergunta cuja resposta se perseguirá se refere à necessidade de equacionamento da viabilidade financeiro econômica do Estado Social de Direito como prestador de atividades relacionadas ao atendimento de direitos fundamentais (e, para isso, dependente da atividade tributária como principal fonte de captação de recursos) e as demandas relacionadas à diminuição da carga tributária de diversos setores da economia do Brasil. Tal pesquisa se justifica em especial pelo momento em que se presencia uma expressiva reforma na Constituição Federal Brasileira de 1988 quanto à distribuição das competências tributárias entre os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), que traz, como seus objetivos, a simplificação do sistema tributário nacional e o aperfeiçoamento dos meios de captação de recursos pelo Poder Público. Como objetivo geral, pretende-se buscar critérios aptos a orientar os estudos da atividade tributária como meio de financiamento de políticas públicas dos mais diversos objetivos, a fim de deixar evidente a importância da tributação como meio de realização de direitos e de acesso à justiça em seu sentido mais amplo e de como a tributação pode conviver se relacionar de forma positiva com atividade produtiva sobre a qual incide. Como objetivos específicos, pretende-se apresentar a ideia de tributação como dever fundamental e como meio de intervenção do Estado na atividade econômica, de forma direta ou indireta; os direitos fundamentais relativos à atividade tributária do Estado Brasileiro e a necessidade de fontes estáveis para o financiamento das políticas públicas, meios que são de efetivação dos direitos fundamentais e como tais atividades se relacionam com a ideia de acesso à justiça, no sentido do amplo acesso a direitos reconhecidos e de que o sentimento de aversão à perda deve ser corretamente compreendido pelos estudiosos de do Direito. Tal trabalho contará essencialmente com revisão bibliográfica dos temas mencionados, em especial a doutrina jurídica e econômica relacionada ao tema. Tais ideias serão organizadas com o apoio dos métodos dedutivo e crítico, a fim de eleger as estratégias que melhor respondam à pergunta formulada. A principal hipótese é que a ideia de que a tributação é um obstáculo ao desenvolvimento econômica, aparentemente bastante disseminada no imaginário brasileiro, cria demandas que arriscam tornar o desenvolvimento de políticas públicas inviável. Como hipóteses secundárias, apontamos que a origem de tais ideias têm origens em percepções e sentimentos muitas vezes não considerados pelos estudos tradicionais de direito; que a atividade tributária tem desequilíbrios práticos, onerando mais aqueles que dependem do apoio público para ter acesso a direitos; que tal constatação tem sido usada como argumento para extremar opiniões e não para buscar a efetiva justiça na tributação e na tributação para a justiça. Os resultados serão apresentados oportunamente, vez que a pesquisa está em curso.