EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E RESSOCIALIZAÇÃO

UM ESTUDO A PARTIR DAS VIVÊNCIAS DE UM PROJETO DE EXTENSÃO APLICADO NO CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO AGRESTE (CRA) EM CANHOTINHO-PE

Abstract

A Lei de Execução Penal brasileira, em seu artigo 1º, dispõe de forma clara que a execução penal tem uma dupla função: efetivar as disposições da sentença penal, como também promover condições para a reintegração social do condenado ou do internado, isto porque o sistema penal brasileiro adotou a teoria mista ou eclética da função social da pena. Assim, busca-se a cominação de uma penalidade em conjunto com a ressocialização do apenado. Desse modo, o Estado deve prover assistência para que o indivíduo retorne à convivência em sociedade. O direito à educação, garantido tanto pela Declaração Universal dos Direitos Humanos como pela Constituição Federal, constitui uma via fundamental para o desenvolvimento de habilidades e conhecimentos capazes de contribuir para uma efetiva reintegração social dos presos. Partindo desse pressuposto, surgiu o Projeto de Extensão Universitária “Educação e Cidadania: Debatendo Direitos Humanos e Direitos Fundamentais em Instituições Sociais Públicas e Privadas em Garanhuns e Região do Agreste Pernambucano”, desenvolvido por estudantes do Curso de Direito das Faculdades Integradas de Garanhuns (FACIGA/AESGA), com o objetivo de realizar ações de Educação em Direitos Humanos (EDH) com alunos da Escola Estadual Monsenhor Adelmar da Mota Valença – detentos do Centro de Ressocialização do Agreste (CRA), presídio localizado na cidade de Canhotinho-PE. O Projeto visa promover a sensibilização sobre temas relacionados a área de direitos humanos por meio de oficinas e outras vivências que facilitem o compartilhamento de conhecimentos acerca de questões jurídicas, sociais, políticas, ambientais e éticas. Nesse sentido, este Resumo tem como objetivo investigar como as práticas de educação em direitos humanos podem contribuir para a ressocialização do preso. Trata-se de um estudo de natureza exploratória, ainda em andamento, que adota uma abordagem qualitativa. Como procedimento técnico, utiliza a observação não estruturada, que permite recolher e registrar dados sem intervenção direta do pesquisador, e ainda a pesquisa bibliográfica, que possibilita fundamentar e analisar cientificamente as informações coletadas nas ações de EDH desenvolvidas com os presos. A escolha por este tema se justifica mediante a constatação de que, para além de uma educação meramente formal e/ou teórica, é fundamental trazer às unidades prisionais uma educação mais ampla, que tem como ponto de partida as vivências concretas dos participantes e, assim, capaz de estimular o pensamento crítico e de ressignificar seus projetos de vida. As hipóteses apontam para o caráter social e transformador das práticas de educação em direitos humanos, ao visar “formar sujeitos de direitos”, aptos de retomarem seu lugar no mundo como cidadãos. Como resultado, vislumbra-se a urgente necessidade ao incentivo de políticas públicas que aprimorem os sistemas socioeducativo e prisional.