A INCLUSÃO, EDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

UM OLHAR SOBRE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS ANTIDISCRIMINATÓRIAS NA CONTEMPORANEIDADE

Abstract

Este estudo investiga a inclusão de pessoas com deficiência (PCD) e/ou transtornos do neurodesenvolvimento (TDN) no contexto educacional e profissional, com ênfase na integração de políticas nacionais e diretrizes internacionais. O objetivo é analisar como a educação inclusiva e a reabilitação profissional podem ser implementadas de maneira eficaz para promover a plena participação dessas pessoas na sociedade e no mercado de trabalho como forma de política antidiscriminatória. A relevância temática deste estudo se justifica pela necessidade urgente de criar ambientes inclusivos que permitam a plena participação de PCD/TDN na sociedade. A inclusão dessas pessoas não só promove a igualdade de oportunidades, mas também contribui para o desenvolvimento social e econômico pautado no princípio da sustentabilidade, da dignidade da pessoa humana e na prevalência dos direitos humanos. Os objetivos do estudo incluem analisar as bases constitucionais e internacionais que sustentam a inclusão de PCD/TDN na educação e no trabalho; investigar a integração entre a legislação nacional e as diretrizes internacionais sobre educação inclusiva e reabilitação profissional; e explorar o impacto das tecnologias assistivas na capacitação e inclusão de PCD/TDN. A metodologia utilizada inclui uma revisão bibliográfica das legislações e diretrizes internacionais, análise de estudos de caso e uma abordagem comparativa entre países da Ibero-América e Europa. Além disso, o estudo faz uso de dados estatísticos para avaliar o impacto das políticas de inclusão e tecnologias assistivas. As hipóteses iniciais sugerem que a inclusão de PCD/TDN é fundamentada por um arcabouço jurídico robusto, tanto nacional quanto internacional. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 assegura o direito à educação e ao trabalho para todos, incluindo PCD/TDN. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) garante um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e a reabilitação profissional para PCD/TDN. A reabilitação profissional é regulamentada pela Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e pelo Decreto nº 3.298/1999, que asseguram a reinserção dessas pessoas no mercado de trabalho. No âmbito internacional, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), ratificada pelo Brasil através do Decreto nº 6.949/2009, estabelece obrigações específicas para assegurar os direitos das PCD, destacando a educação inclusiva e a reabilitação como direitos fundamentais. A análise comparativa entre Brasil, Espanha, Itália, Colômbia, Argentina e Portugal revela diferenças significativas na implementação de políticas de inclusão. No Brasil, a legislação inclui a Lei nº 13.146/2015 e o Decreto nº 9.405/2018, que estabelecem normas para a inclusão no mercado de trabalho e na educação. Cada um dos países enfrenta desafios distintos para integrar pessoas com deficiência, seja no sistema educacional ou no mercado de trabalho, contudo os resultados parciais indicam que existe um forte suporte jurídico nacional e internacional para a inclusão de PCD/TDN, que as tecnologias assistivas são essenciais para superar barreiras, mas que a implementação ainda enfrenta desafios significativos. Países como Brasil, Espanha, Itália, Colômbia, Argentina e Portugal apresentam diferentes níveis de sucesso nas políticas de inclusão, com algumas práticas exemplares que podem ser modelos para outros.