REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DIREITO À PROPRIEDADE
UMA ANÁLISE SOCIOJURÍDICA DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS EM VASSOURAS, RJ, BRASIL
Keywords:
ASSENTAMENTOS URBANOS NÃO FORMALIZADOS, POLÍTICA URBANA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, POLÍTICAS PÚBLICASAbstract
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um processo que envolve ações jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a integrar assentamentos urbanos informais ao planejamento territorial oficial e conceder títulos de propriedade aos seus ocupantes. O objetivo é transformar áreas informais em partes reconhecidas da economia formal, movimentando milhões de ativos. A criação da Lei nº 13.465/2017 reflete a resposta a um histórico de negligência estatal no gerenciamento do uso do solo, o que levou ao aumento de ocupações irregulares e desordenadas. Tradicionalmente, o Banco Nacional da Habitação tentou abordar a questão habitacional através da construção de habitações por cooperativas, muitas vezes sem cumprir as normas técnicas e legais necessárias, resultando em muitos conjuntos habitacionais irregulares. Em Vassouras, estado do Rio de Janeiro, Brasil, a administração municipal adotou a REURB conforme estabelecido na Lei nº 13.465/2017 para regularizar essas moradias, aplicando os princípios da lei não apenas para conter a especulação imobiliária, mas também para promover a integração urbana. Este artigo examina o uso da REURB em Vassouras como uma estratégia para legalizar conjuntos habitacionais, considerando as políticas urbanas e o impacto no direito à propriedade e como forma de política pública. A metodologia é a pesquisa qualitativa de cunho descritiva, através da análise de arquivos históricos, documentos cartorários e da utilização da legislação pertinente. Posteriormente pretende-se realizar as entrevistas com os moradores/proprietários para compreender a dimensão da REURB como política de habitação, ofertando dignidade aos usuários.
