DESAFIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA DIANTE DA REGRESSIVIDADE TRIBUTÁRIA NO BRASIL

Abstract

A segurança jurídica é um princípio fundamental que garante a estabilidade e previsibilidade das normas e decisões judiciais. Ela proporciona confiança e proteção aos direitos dos indivíduos, pois assegura regras claras e aplicadas de maneira consistente. Isso permite que os cidadãos planejem suas vidas e atividades econômicas com certeza de que suas posições jurídicas não serão alteradas arbitrariamente. O art. 3º da Constituição Federal estabelece os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Esses objetivos incluem construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. A regressividade da matriz tributária brasileira se opõe a esse projeto de sociedade. A tributação brasileira é amplamente estruturada em torno da tributação sobre o consumo, o que significa que a carga tributária recai desproporcionalmente sobre os mais pobres. A tributação sobre bens e serviços consumidos por todas as faixas de renda onera mais aqueles que destinam uma maior parte de sua renda ao consumo, ou seja, as camadas mais vulneráveis da população. Em contrapartida, a tributação sobre a renda e o patrimônio, que poderia promover maior progressividade e equidade fiscal, tem um peso relativamente menor no sistema tributário brasileiro. Essa estrutura regressiva contraria objetivos defendidos pela Constituição. Desse modo, não se pode falar em segurança jurídica verdadeira enquanto o país mantiver uma estrutura tributária que vai contra o que a Constituição Federal determina. Se a segurança jurídica significa a estabilidade das relações entre o governo e os cidadãos, e esse mesmo governo estabelece um sistema tributário baseado em leis que contrariam os compromissos firmados no art. 3º da Constituição, não há como garantir essa segurança. Um sistema tributário que concentra renda ao invés de mitigar as desigualdades sociais compromete a estabilidade e a previsibilidade que a segurança jurídica deveria proporcionar. Nesse contexto, o objeto desta pesquisa é analisar a relação entre segurança jurídica e a regressividade do sistema tributário brasileiro, investigando como a atual estrutura tributária impacta a realização dos objetivos constitucionais. Entender como a regressividade tributária compromete a segurança jurídica é relevante para promover reformas que possam garantir maior justiça fiscal e social. A pesquisa será conduzida utilizando a vertente jurídico-dogmática, com uma abordagem jurídico-propositiva. A metodologia principal será a revisão sistemática da literatura. As hipóteses iniciais da pesquisa são: a atual estrutura regressiva do sistema tributário brasileiro contraria os princípios de justiça social e redução das desigualdades previstos no art. 3º da Constituição Federal; a segurança jurídica, entendida como a estabilidade das relações entre o Estado e os cidadãos, é comprometida por um sistema tributário que não atende aos compromissos constitucionais; e uma reforma tributária que não torne o sistema mais progressivo, incidindo mais sobre a renda e o patrimônio e menos sobre o consumo, é insuficiente para alinhar o sistema tributário aos objetivos constitucionais e garantir a segurança jurídica.