A INFLUÊNCIA DAS NORMATIVAS INTERNACIONAIS EM DIREITOS HUMANOS E A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL, LEI FEDERAL 8.069/90

Abstract

Neste trabalho de investigação, busca-se entender a influência das normativas internacionais em Direitos Humanos para a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, doravante ECA – Lei federal 8.069/90 do Brasil. O problema de pesquisa é: houve melhoras significativas a partir da promulgação do ECA? Como hipótese, partimos da carência de uma legislação que abrangesse a criança e o adolescente como sujeitos de direitos. Temos como objetivo geral, demonstrar a relevância do ensino de leis que garantem os direitos fundamentais. Apresenta-se, também, dois objetivos específicos, a saber: (i) Mapear as origens ideológicas e filosóficas que influenciaram o ECA; (ii) Descrever os aspectos legais do ECA para a formação da cidadania e a importância do seu ensino. O corpus selecionado é Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, a Declaração Universal dos direitos da Criança, de 1959, a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, a Convenção das Nações Unidas sobre Direitos das Crianças, de 1989, e a Lei federal brasileira 8.069/90, o ECA. Justifica-se esta pesquisa pela importância que cada indivíduo tem na lógica dos Direitos Humanos e das leis por estes influenciadas, independente de sua faixa etária. O arcabouço teórico deste trabalho são os estudos nas áreas dos Direitos Humanos e Direito das Crianças e Adolescentes, no âmbito internacional e nacional. A metodologia utilizada é bibliográfica e documental. Os resultados esperados são: formar indivíduos conscientes de seus direitos e deveres na sociedade. Desta forma, evidenciamos a necessidade de promoção do ensino do ECA, não somente para seus interessados diretos, mas para a sociedade em geral.