IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE IGUALDADE SALARIAL

CONSTRUÇÃO HISTÓRICA DA GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS DO TRABALHO PARA MULHERES

Abstract

O estudo em torno da necessária convergência de forças entre Estado, sociedade civil e iniciativa privada para que seja garantida a implementação da lei de igualdade salarial – promulgada no Brasil no ano de 2023 -, por ser um instrumento de promoção dos direitos humanos das mulheres é o objeto desta pesquisa por ser medida essencial para que sejam garantidos não apenas o direito ao trabalho e salário dignos mas também diversos outros direitos humanos, sociais, civis e políticos para esta população. A metodologia a ser utilizada na presente pesquisa envolverão os principais aspectos jurídicos e científicos, contendo uma reflexão da construção dos direitos das mulheres e dos direitos humanos. Visto que, esta análise multidisciplinar sobre a evolução e a eficácia da proteção dos direitos das mulheres do Brasil, até a promulgação deste importante instrumento legal é primordial para que seja constatada sua essencialidade em relação à promoção e defesa de todos os grupos sociais abarcados pela categoria “mulher”. Inicialmente o estudo se propõe a fazer uma análise da evolução dos direitos das mulheres, partindo de uma construção histórica em torno dos conceitos de gênero raça, sexualidade e da divisão binária do trabalho que fizeram com que a lei n 14.611 de 2023 torna-se um marco legislativo importante para garantir a entrada e permanência equilibrada de todas as mulheres no mercado de trabalho. Assim, será dada especial ênfase à doutrina e filosofia feminista negra que sustentaram a construção e o trabalho jurídico-legislativo até a promulgação deste instrumento legal, objeto deste simpósio. Em segundo momento, será realizado um levantamento de documentos nacionais e internacionais com foco na proteção do trabalho da mulher, envolvendo as pesquisas da OIT e ONU MULHERES. Assim, como resultado final, entender as possibilidades e os desafios de implementação desta legislação no panorama do trabalho intersetorial e de forma interseccional, com base nas penalidades previstas em lei, dando o enfoque aos órgãos de fiscalização e a transparência como forma de apuração das desigualdades para que de forma definitiva e irretratável ocorra a efetivação de uma política de remuneração igualitária.