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DESAFIOS E PERSPECTIVAS NORMATIVAS NO DIREITO CIVIL SOBRE A GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO - UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE BRASIL E PORTUGAL

Abstract

Este estudo propõe uma análise comparativa da gestação de substituição no Brasil e em Portugal, sob a perspectiva do direito civil, com foco nos aspectos contratuais e de direito de família. O estudo é pertinente, atual e de interesse geral no âmbito nacional e internacional. Consiste em analisar, além dos efeitos decorrentes da ausência de legislação brasileira específica sobre o tema, o panorama atual da questão, levando em consideração os princípios normativos vigentes, tais como a dignidade da pessoa humana, bem como as disposições e princípios do direito civil, com ênfase na tendência à constitucionalização das normas privadas. Serão examinadas as normas de direito contratual, sob a ótica dos conceitos de validade e dos limites que seriam aplicados à luz dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana. O estudo também visa explorar todas as possibilidades para proteger as pessoas que buscam a gestação por substituição, com foco no direito das famílias, com especial destaque para a proteção das famílias homoafetivas, bem como a proteção da mulher gestante, considerando sua vulnerabilidade e direito à autodeterminação, e da criança que nascerá, em conformidade com o princípio do melhor interesse da criança. No Brasil, não há uma legislação específica sobre gestação por substituição, sendo esta regida atualmente tão somente pelas resoluções do Conselho Federal de Medicina. Em contrapartida, Portugal, que também segue o sistema romano-germânico, possui uma legislação vigente sobre o assunto, por isso, foi escolhido como país de comparação, fornecendo um contraponto significativo ao cenário brasileiro. A metodologia adotada é predominantemente dedutiva, com base na análise crítica do direito de filiação no Brasil e na legislação comparada de Portugal. Utilizando o método comparativo, serão identificadas semelhanças e diferenças entre os dois contextos legais, permitindo analisar a evolução, o desenvolvimento e os mecanismos legais atuais desta forma de procriação medicamente assistida. As hipóteses iniciais incluem a constatação de que a ausência de legislação específica no Brasil gera incertezas jurídicas e desafios para as partes envolvidas. Espera-se que a análise comparativa com Portugal revele aspectos relevantes para uma possível regulamentação da gestação por substituição no Brasil, com foco na proteção do direito das famílias, da gestante substituta e da criança nascida desse arranjo reprodutivo. Os resultados esperados incluem a identificação de lacunas no ordenamento jurídico brasileiro e a proposição de recomendações, a partir do rigor científico, para a proteção adequada das partes envolvidas em vista dos direitos humanos.